súmula 263 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-78.2018.5.06.0005), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Com a nova redação do artigo 840, § 1º e § 3º, da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Todavia, caso a exordial não atenda integralmente aos requisitos legais, deverá o juiz oportunizar a...
...5º, XXXV, CF/88), art.321, do CPC, art.769, da CLT e Súmula 263, do C. TST.RELATÓRIOVistos etc. Recurso ordinário interposto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-48.2017.5.06.0020), 23-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO ADUNADAS. ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro...
...ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-73.2014.5.06.0014), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO ADUNADAS. ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro...
...ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, ... -
Direito Processual do Trabalho
... continuava negando a substituição processual, conforme cancelada súmula 310 do TST. Transcorrido pouco tempo, sobreveio a Lei nº. 7.788/89, que ...263 do CPC; NCPC, art. 297). O objeto litigioso do processo é a prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001312-16.2019.5.07.0037), 2020-02-11
...ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula nº 263:. . "Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001497-24.2018.5.07.0026), 2019-07-02
...ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula" nº 263:. \"Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRU\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001138-19.2019.5.07.0033), 2020-02-04
...ém é o entendimento já consagrado pelo TST, consubstanciado na Súmula" nº 263:. \"Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRU\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001576-45.2019.5.07.0033), 2020-07-28
... a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e da Súmula 263 do TST, in verbis:. "CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001209-58.2018.5.07.0032), 2019-02-21
... da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e por analogia a Súmula 263 do TST. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000013-95.2019.5.07.0039), 2020-07-26
... prejuízo ao direito do(a) trabalhador(a), uma vez que, conforme a Súmula 268 do TST "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a ... da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e por analogia a Súmula 263 do TST. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001297-71.2018.5.07.0008), 2020-03-05
... a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e da Súmula 263 do TST, in verbis:. "CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001374-84.2017.5.07.0018), 2018-11-14
... o direito de emendar a inicial contrariando, assim, o disposto na Súmula 263 do TST que assim, prescreve:. Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO ...
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Acordão nº 00555-2009-027-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. Hipótese em que, consideradas as parcelas postuladas pelo autor, e, principalmente, a curta vigência do contrato de trabalho, que não ultrapassou a três meses, depreende-se que o valor da causa não alcança expressão econômica superior a 40 salários mínimos, impondo-se, portanto, a tramitação do processo por meio do procedimento sumaríssimo, nos...
...Todavia, considerando a Súmula nº 263 do TST, que prevê que “Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, ... -
Acordão nº 01552-2007-771-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
INÉPCIA DA INICIAL E EXCLUSÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. Descabida a declaração de inépcia parcial da inicial, quando há razão de pedido e é compreensível a pretensão, ainda que não se tenha adotado a melhor técnica para elaboração da peça portal. Defesa adequada à pretensão, que revela compreensão do postulado. Súmula nº 263 do TST que se aplica, porquanto declarada a inépcia na origem, sem...
...épcia, deveria o juízo ter oportunizado a emenda, nos moldes da Súmula nº 263 do TST, do que não se cuidou na espécie, em que pese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-63.2014.5.06.0015), 02-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.
... emendar a Petição Inicial, conforme artigo 139, IV, do CPC e Súmula 263 do TST. Por fim, pugna para que se estabeleça como parâmetro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-39.2016.5.06.0233), 23-02-2018
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...
.../2015, não há que se falar em prazo para emenda, com lastro na Súmula nº 263 do c. TST. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-75.2020.5.06.0401), 03-02-2022
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, DO CPC. Cabe ao Juízo, ao constatar que a exordial não contém indicação de valores, oportunizar à parte a possibilidade de emendá-la, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça. Apenas após o decurso do prazo, o magistrado pode extinguir o feito sem resolução do...
... a citada peça, nos termos previstos no artigo 321, do CPC, e na Súmula 263, do TST, e não, data venia, extinguir o feito sem resolução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-61.2019.5.06.0006), 03-02-2022
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, DO CPC. Cabe ao Juízo, ao constatar que a exordial não contém indicação de valores, oportunizar à parte a possibilidade de emendá-la, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça. Apenas após o decurso do prazo, o magistrado pode extinguir o feito sem resolução do mérito. Como não...
... peça vestibular, nos termos previstos no artigo 321, do CPC, e na Súmula 263, do TST, e não, data venia, extinguir o feito sem resolução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001508-29.2018.5.07.0034), 2019-02-13
... da obreira de proceder a emenda à inicial, conforme preconiza a Súmula nº 263 do TST, faz-se necessária o retorno dos autos à origem para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001306-46.2016.5.06.0391), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO ADUNADAS. ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro...
...ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-03.2016.5.06.0014), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO ADUNADAS. ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro...
...ART. 321 DO CPC/2015. SÚMULA N.º 263 DO C. TST. Segundo a literalidade da Súmula n.º 263 do C. TST, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 856-84.2019.5.20.0011)
...ESPECIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS PEDIDOS. SÚMULA Nº 263 DO TST. . . . . . . . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-54.2020.5.06.0233), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de se aplicar, quanto aos honorários advocatícios, as inovações trazidas no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, tendo em vista a simplicidade da matéria discutida nos autos,...
.... Esse é o teor do entendimento cristalizado na Súmula 263 do TST: . " PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000491-19.2016.5.07.0004), 2017-11-29
...CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras relativas à sucumbência, ...(Lei nº 13.105/15) a alteração de redação empregada à Súmula nº 263 do c. TST não veio a modificar o entendimento acerca da possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000951-93.2015.5.06.0351), 27-09-2017
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. INOBSERVÂNICA DE CÁLCULO ARITMÉTICO PREVISTO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA REFERIDA NORMA INTERNA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC. Constatando-se que o suplicante formulou requerimentos fundados em norma empresarial, documento reputado essencial à propositura da ação, sem cuidar de os...
...Com efeito, a Súmula nº 263 do TST, desconsiderando a distinção entre os defeitos ...