súmula 266 do tst

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior"...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - NULIDADES PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REABERTURA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST - SUCESSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 266 DO TST). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA 114 DO TST). DECADÊNCIA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 266 DO TST). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA 114 DO TST). DECADÊNCIA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COISA JULGADA. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecime

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação de dispositivo constitucional seria meramente reflexa. Incidência do art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - GRADAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 422 DO TST - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PREÇO VIL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - EXCESSO DE PENHORA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. 2. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 26

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA/ EXTRA PETITA. PENHORA DE BENS. PROVA DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO 1. O cabimento de recurso de revista, em execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 266 do TST. 2. Não há afronta a dispositivo constitucional. 3. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTADA AO RECLAMANTE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. OJ Nº 60, II, DA SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento do Reclamante não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-,...