sumula 271 do stf

Súmula nº 271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
Acórdão nº RMS 35291 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF. 1. No presente mandado de segurança, ajuizado em janeiro de 2010, a impetrante relata que é portadora de moléstia grave e que já teve reconhecida, na instância administrativa, a isenção...
Acórdão nº 2008/0026052-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE RESTRINGE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. I - Não é dado às autoridades impetradas, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos reduzir o montante percebido como indenização de estímulo operacional, por meio de ato administrativo baseado em mero decreto regulamentar...

... ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, súmula 271 do STF, tampouco serve referido instrumento processual como ...
Acórdão nº 2006/0052410-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI 9.030/95. REAJUSTE DOS VALORES DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO DE 55% DO "DAS". INCORPORAÇÃO. LEI N.º 8.911/94. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os servidores públicos aposentados na vigência da Lei

... ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). 3. Recurso ordinário parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...
Acórdão nº 2011/0312215-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAR ATO QUE REDUZIU A PENSÃO DA IMPETRANTE COM A JUSTIFICATIVA DE ADEQUÁ-LA AO SUBTETO FIXADO PELO DECRETO 24.022/2004, DO ESTADO DO AMAZONAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS SE RENOVA MÊS A M

...sabe-se que, nos termos das Súmula 269 e 271 do STF, caberia à parte . ...
Acórdão nº 2014/0224170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEIS DISTRITAIS N. 379/1992, N. 3.320/2004 E N. 3.351/2004. PAGAMENTO A TÍTULO DE VPNI DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A...

...271" . DO STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE \xC2"...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1461-46.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

... de negativa de prestação jurisdicional, conforme exige a Súmula 184 do TST, pressuposto do qual se ressentia esse tópico do recurso de ... do recurso de revista, uma vez que limita-se a citar a Súmula 271 do STF, hipótese que não encontra previsão em nenhum dos permissivos do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049482220204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804948-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...

... do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). . A Apelante aduz que "requereu expressamente em seu ...É o que se infere do enunciado a seguir transcrito:. . Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em ...
Acórdão nº 1.0000.20.059474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EFEITOS PRETÉRITOS - SÚMULA 271 DO STF IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, estendendo esse entendimento para os Estados, no

... via judicial ou administrativa, o que afasta a aplicabilidade da súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. As impetrantes apresentaram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098178720184058200), 16-05-2023
PJE 0809817-87.2018.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de proceder ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) excluindo de
Acórdão nº 70085491223 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DE SERVENTIA PRIVATIZADA. REVERSÃO AO SISTEMA ESTATIZADO APÓS APOSENTADORIA. CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. Incabível a impetração de mandado de segurança visando à obtenção de sentença com efeito condenatório, pois, nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de...

...CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. . . Incabível a impetração de mandado de segurança visando à ...ção de sentença com efeito condenatório, pois, nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de ...
Acórdão Nº 0004318-52.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA RECEITA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO REDAF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. PORTADOR DOENÇA GRAVE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1°, § 2°, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N° 3.462/2019. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271 DO STF. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Somente o Governador do Estado do Tocantins é autoridade competente para...

...Súmula 271 do STF, ressalvando-se as vias ordinárias para cobrança de eventuais ...
Acórdão Nº 0020371-22.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMISSÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO. Comprovado o desempenho de função comissionada por período superior a dez anos, imperioso o restabelecimento do valor da comissão paga ao impetrante. Privação de parte considerável do sustento do impetrante que viola o princípio da estabilidade financeira,

...Inteligência da Súmula 372 do TST. Entendimento prevalente no sentido de que os valores devidos ... é questão a ser dirimida na ação subjacente, a teor da Súmula 271 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139398420204058100), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança postulada, declarando a inexistência de...

... efeitos pretéritos, o que constitui uma ofensa às súmulas 269 e 271 do STF. . Defende ser cabível, na restituição/compensação das ...ébito tributário constituído no decurso da ação, com base na Súmula 269 do STF, segundo a qual "O mandado de segurança não é substitutivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048030220214058400), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo particular em face de sentença que concedeu em...

...ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ... efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 1.596.218/SC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138478820204058300), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. UM TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...

...ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ... efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 1.596.218/SC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095072220204058100), 25-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE...

... à compensação de tributos indevidamente pagos, de acordo com a Súmula 213, do STJ, não implica a concessão de efeitos patrimoniais , afastando-se, dessa forma, os termos da Súmula 271, do STF. Sustenta a embargante que o acórdão embargado ratificou que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069566720194058500), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTA DE 40% DO DEPÓSITO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....

...ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ... efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 1.596.218/SC, ...
Decisao Nº 0002815-67.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-11-2020
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA 271 DO STF. A teor da súmula 271 do STF, a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial...

...SÚMULA 271 DO STF. A teor da súmula 271 do STF, a concessão de mandado de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134130220204058300), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...

...27 da Lei nº Lei nº 9.868/1999; e Súmula 213 do STJ ), necessitando de integração o julgado embargado. . ...
Acórdão Nº 0005590-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. POLÍCIA MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 2.808/2013. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE "DA RESERVA". EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 3.462/2019 (ART. 1º, § 2º, II). 1. Tendo a parte impetrante preenchido os requisitos exigidos pela Lei 2.808/2013, tem direito líquido e certo a evolução funcional. Direito reconhecido...

...14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal (súmula 271, do STF). . 5. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119201320174058100), 03-03-2020
PJE 0811920-13.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL que tenha como base de...

...éditos anteriores à presente impetração, em conformidade com a Súmula 271 do STF; e b) a compensação pleiteada somente poderá efetivar-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
Acórdão nº 50406467020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. 1. AS EMBALAGENS E SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS POR SUPERMERCADOS CARACTERIZAM INSUMOS, GERANDO CRÉDITOS DE ICMS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, INCISO I, DA CF/88. 2. INEXISTE DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS EM RAZÃO DE...

... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . SÚMULA N. 7/STJ. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ...Inteligência do enunciado da Súmula 271 do STF. 3. É impositiva a incidência de correção monetária em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016540720214058300), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1 Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face

...ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ... efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 1.596.218/SC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida

...271, do STF, não é substitutivo da ação de cobrança e a sua concessão .... Discorre que, de acordo com o art. 100, da CF, a Súmula nº 461 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o contribuinte ...