sumula 276 tst
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Súmula nº 276 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego . Precedentes: ilva DJ 08.11.1985 - Decisão unânime urélio Mendes de Farias Mello DJ 30.04.1987 - Decisão unânime endes de Farias Me...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-05.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... AUSÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. INAPLICABILIDADE ... Inaplicável a Súmula 276/TST, porquanto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-02.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... AUSÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10290-67.2016.5.03.0111)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão...
... TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST ... Constatada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-11.2017.5.06.0006), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 276 DO TST. A obtenção de novo emprego exime o empregador de pagar o aviso prévio a partir do início do novo contrato de trabalho. Essa é, inclusive, a diretriz da Súmula 276 do C. TST. Recurso parcialmente provido.
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 276 DO TST. A obtenção de novo emprego exime o empregador de pagar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-19.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da responsabilidade subsidiária a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, cristalizada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações
... ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da ... Precedentes da SDI-I/TST. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. EMPREGADO QUE NÃO FORMULA PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-12.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ... 487, § 2º, da CLT e a apontada contrariedade à Sumula 276 do TST, nos moldes exigidos pelo artigo 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205500-57.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AVISO PRÉVIO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 276 do TST, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214100-68.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal ... Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 276 do TST, em que o empregado pede para não trabalhar no período do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 37, § 2º, da CF e na Súmula nº 276 do TST, nem foi instado a se manifestar mediante embargos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-47.2016.5.05.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....
... instância extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126 ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... NOVO EMPREGO – INDENIZAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276 ... Ante a provável contrariedade à Súmula/TST nº 276, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-29.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com o quadro fático delineado pela Corte Regional, a empregada obteve nova colocação no mercado de trabalho imediatamente após o rompimento do vínculo de emprego, renunciando à projeção do aviso-prévio, conforme aplicação da parte final da Súmula nº 276 do TST. Nesse contexto,...
... ção do aviso-prévio, conforme aplicação da parte final da Súmula nº 276 do TST. Nesse contexto, tendo a rescisão contratual ocorrido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ... 2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ... 2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10334-31.2021.5.18.0261)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-71.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por ... contratação (14/2/2011), decidiu em consonância com a Súmula nº 276 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-94.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...
... AVISO PRÉVIO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 276 do TST, não merece processamento o apelo. Agravos de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-18.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ... Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 276 do TST. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1684-51.2017.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a...
... MULTA CONVENCIONAL ... SÚMULA 422/TST ... Inviável o provimento do agravo de instrumento ... NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA ... Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-03.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pré-aviso desponta como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... SÚMULA Nº 276 DO TST. Consubstanciando-se a matéria arguida pela recorrente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... SÚMULA Nº 276 DO TST. Consubstanciando-se a matéria arguida pela recorrente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... SÚMULA Nº 276 DO TST. Consubstanciando-se a matéria arguida pela recorrente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238300-16.2009.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. A Súmula 276/TST foi mencionada nas razões de revista apenas de forma genérica e sem qualquer fundamento capaz de amoldá-la a um contexto, razão pela qual não se constata a alegada omissão quanto à análise do tema -aviso prévio- à luz do mencionado verbete sumular, estando preclusa a matéria. Não evidenciado...
... AVISO PRÉVIO. A Súmula 276/TST foi mencionada nas razões de revista apenas de forma genérica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35500-38.2009.5.05.0038) 15-08-2018
... 7º, XXVI, da CF e de contrariedade de contrariedade à Súmula" 276/TST, os quais que não tratam da questão processual considerada no ac\xC3" ...