sumula 276 tst comentada

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  • Classificação vLex
  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de

    ... extraordinárias, ou, caso mantidas, a aplicação da Súmula n. 340 e da Orientação Jurisprudencial n. 235, da SDI-1, ambas ...276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A contribuição do ... o entendimento de Eduardo Gabriel Saad, em ``CLT Comentada'', editada pela LTr, quando, ao considerar o artigo 613 ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...Remetemos o leitor à nossa CLT comentada, 2. ed. São Paulo, RT, 2000, p. 182/183. N. 2 Esta Orientação ... . Essa tomada de posição do STF levou à edição da Súmula Vinculante n. 4, a saber: "Salvo nos casos previstos na ...Salutar a Orientação. 276 AÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÃO DE APOSENTADORIA. É ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-42.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... rt. 43 da Lei nº 8.212/91, contrariando, ainda, a Súmula 368, II e III, e a OJ 363 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Nos termos da decisão regional, tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se co...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1398-92.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de...

    ... em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ...Ao editar a comentada Súmula nº 331, este Tribunal agiu dentro da competência que ...276). Nesse prisma, a decisão regional, ao manter a sentença que ...

  • Acordão nº 20110368864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2011

    Proc. n.º 0069100-03.2010.5.02.0231 (20100841826) 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrido: RENATO FONSECA GARCIA I- RELATÓRIO Interpõe a reclamada recurso ordinário às fls. 95/130, alegando preliminarmente, inépcia, ausência de interesse processual e carência do direito de ação. Aduz ainda que d...

    ...A Súmula Vinculante n. 8 esclareceu que ”são inconstitucionais o ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei n.º ...11.382/06. LTr 71-03/263; SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 40ª ed, São Paulo: LTr, 2007, p. 1.017. 9 MOREIRA, José ...

  • Acordão nº (RO)0000564-93.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    , § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71,

    ... de percurso e espera do transporte devidos, nos moldes da Súmula 90, do C. TST. Na verdade, o art. 840, § 1º, da CLT, exige da ... o entendimento de Eduardo Gabriel Saad, em ``CLT Comentada'', editada pela LTr, quando, ao analisar o teor do artigo 613 ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-25.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    ... todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66-51.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não tem trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, improsperável o apelo. 4. DESCONTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. -Não se conhece do recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art.

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ...276 do RI-TCU, para que essa se manifeste, no prazo de quinze dias a ... complementar, as correções feitas pela AEB serão comentadas naquele tópico. É importante dizer que não foi apresentado ... 8.666/93, com a redação dada pela Lei 8.883/94, e na Súmula 247 do Tribunal, realize o parcelamento do objeto da licitação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2165-71.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - -CALL CENTER- A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA CONTAX S.A. - INTERESSE RECURSAL - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE...

    ...252/254. Satisfeito o preparo (fls. 276, 386, 385 e 353). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Responsabilidade ... da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o parág. 6º do art. 896 da CLT. In casu, ao ...97 da CR/88, já que a questão comentada no parágrafo anterior não foi analisada sob o enfoque da ...

  • Acordão nº 20110548480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Maio de 2011

    Inconformado com a r. sentença de fls. 176/180, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que restou complementada pela r. decisão de Embargos Declaratórios de fl. 183, recorre ordinariamente o 2º Reclamado (BANCO DO BRASIL S/A.), a fls. 184/192, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimid...

    ... pode ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente (Súmula nº 331, IV, do C. TST), pelo pagamento dos títulos trabalhistas ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº ... determinação derivada da alteração legislativa ora comentada. De ser provido o recurso ordinário interposto, pois, para se ...

  • Acordão nº 20150379980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Maio de 2015
  • Cessação do contrato

    ...Súmula n. 148 do TST);. 3) R$ 416,00 — valor do salário para efeito ...2.6.2011 — Apud LTr Sup. Jurisp . 34/2011, p. 276]. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Período de ... Apud ALMEIDA, Amador Paes de. CLT comentada . São Paulo: Saraiva, 2003. p. 246). . Princípio da ...

  • Acordão nº 20121142781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Outubro de 2012

    PROCESSO TRT/SP n° 0001844-80.2010.5.02.0251 (20120056084) RECURSO ORDINÁRIO - 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1º RECORRENTE: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS 2º RECORRENTE: EDSON RAVAZANI PEREIRA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE. A regra do caput do art. 71 da CLT é cl...

    ...�o Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI - I do TST e Súmula nº 429 do C.TST. Argumenta que haveria confissão da reclamadade ...BRANCO, Ana Maria Saad C. CLT Comentada. 39ª ed. atual. ver. por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria ...43 e 44 da Lei nº 8.212/1991 c/c § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. Por óbvio a obrigação do pagamento ...