sumula 276 tst comentada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-76.2015.5.06.0014), 27-08-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... ão praticada, chamando a atenção para a Súmula Vinculante nº. 10, do Supremo Tribunal Federal ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276 do Decreto nº. 3.048/1999 ... A ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é a Súmula" n. 259 do C. TST: ... TERMO DE CONCILIAÇÃO. A\xC3" ... 43 da Lei n. 8.212/91 e 276 do Decreto n. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é a Súmula" n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇ\xC3" ... 43 da Lei n. 8.212/91 e 276 do Decreto n. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000224-97.2015.5.07.0031), 2017-12-18
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-72.2013.5.06.0015), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação...
... 276. A esp é cie n ã o exige interven ç ã o ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33 ª Edi ç ã o, p á g. 632: “ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-88.2014.5.06.0201), 29-10-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho deste,
... SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. O fenômeno da ... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto nº. 3.048/99. De acordo com ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000290-72.2018.5.07.0031), 2020-02-11
... ão e encerrada sua prova nos termos da Súmula 74 do TST ... Na audiência mencionada, foram ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-23.2015.5.06.0014), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... Assim, sem qualquer desrespeito à súmula nº. 55/TST, é correto o enquadramento sindical ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... ência do artigo 400, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST ... Necessário, todavia, ... de Eduardo Gabriel Saad, em "CLT Comentada", editada pela LTr, quando, ao considerar o ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000392-94.2018.5.07.0031), 2018-09-17
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
-
Capítulo 10 - Condições da ação
... Lei de Improbidade Administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ... 984/1995 e o item II do enunciado 406 da Súmula do TST; i) vedar, de forma irrefletida, a ação ... e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 276. 148. O STJ já se manifestou no sentido da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001866-37.2017.5.07.0031), 2018-02-21
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-05.2015.5.06.0011), 18-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
... do crédito obreiro, nos termos da Súmula 14 deste regional ... Contrarrazões ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-95.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... violação ao disposto no item III, da súmula 331/TST ". Invoca a Resolução nº. 234/2006, da ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-40.2016.5.06.0271), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO. A teor da Súmula nº. 04, deste Regional, "independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar os atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até
... LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO. A teor da Súmula nº. 04, deste Regional, " i ndependentemente da ... , Consolidação das Leis do Trabalho: comentada , 46.ed atual., rev., e ampl. por José Eduardo ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença nº 1000729-34.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... 374, II, do CPC, art. 844 da CLT, Súmula 74 do C. TST. Por conseguinte, presumem-se ... 271/276). Vejo que, em réplica, o reclamante aponta, por ... comentada [livro eletrônico] 2. ed. -- São Paulo: Thomson ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000447-45.2018.5.07.0031), 2019-08-28
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-52.2013.5.06.0023), 16-06-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o...
... o jurista Eduardo Gabriel Saad ( in CLT Comentada". 33 ª ed, LTr, p á g. 632): ( ... ) enquanto n \xC3" ... 276 do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001369-53.2016.5.06.0009), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Manifesta a falta de interesse jurídico-processual do reclamado no que tange à concessão do benefício da justiça gratuita em favor do demandante, eis que isso não lhe não acarreta qualquer condenação, não lhe trazendo qualquer ônus, não o colocando, portanto, em posição
... sobre os sábados, devendo ser aplicada a Súmula nº 113, do TST. Impugna a condenação ao ... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001569-64.2016.5.07.0031), 2018-07-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000438-87.2015.5.06.0008), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. No caso em apreciação, resta patente que o reclamante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim, não se podendo, pois, enquadrar tais atribuições como mero serviço de teleatendimento. E, se afigurando ilícita a...
... ção, aplica-se à espécie o item I da Súmula n.º 331 do TST, v erbis : " I - A contratação ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada"\", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... Enquanto n\xC3" ... ária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000614-96.2017.5.07.0031), 2018-01-28
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000904-14.2017.5.07.0031), 2018-01-28
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001583-32.2016.5.06.0013), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. TRABALHO PRESTADO APÓS 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº. 368 do TST, e na Súmula nº. 40 deste Regional, quanto ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas...
... Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº. 368 do TST, e na Súmula nº. 40 deste ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001514-85.2016.5.06.0211), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a obreira desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, conclui-se pela ilicitude da terceirização firmada, aplicando-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST,...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que ... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...