sumula 276 tst comentada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001514-85.2016.5.06.0211), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a obreira desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, conclui-se pela ilicitude da terceirização firmada, aplicando-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST,...
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que ...(PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) . ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000798-52.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000786-38.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000770-84.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000768-17.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000790-75.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000787-23.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000797-67.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000789-90.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000795-97.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000769-02.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000794-15.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001524-95.2017.5.06.0211), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...
... da empresa, antes realizada à luz da Súmula n° 331, item III, do C. TST, perdeu a razão de ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : . ...276", \"caput\", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia n\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000918-61.2018.5.07.0031), 2019-07-02
... por justo motivo, não se lhe aplicando a súmula 372 do TST, haja vista o autor executou de ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...276...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77600-66.2008.5.02.0251) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Intervalo intrajornada - redução - norma coletiva. Minutos que sucedem e...
... - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 90; nº 429 do colendo Tribunal Superior ... aos autos denunciam a hipótese comentada e a contumácia nas antecipações e ...276... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010224-35.2013.5.06.0006), 10-05-2017
RECURSO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O C. TST, em recentíssima decisão, proferida em novembro de 2016, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), analisando o alcance da cláusula 8ª, da CCT dos bancários, manifestou-se, por maioria, no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,...
...Quer que não seja aplicada a Súmula nº. 4 desta Corte. Em relação aos impostos e ...(PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) . ...276 do Decreto nº 3.048/99. . Sobre este aspecto, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001667-15.2017.5.07.0031), 2018-03-20
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-36.2014.5.06.0014), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO E LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA.. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte...
... o banco, segundo a exegese do item III da Súmula nº 331 do C. TST, aplicável à hipótese. Apelo ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: . "Enquanto .... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999, que estabelecia o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000400-08.2017.5.07.0031), 2018-07-26
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000823-52.2017.5.07.0003), 2018-08-21
..., ante a impossibilidade de aplicação da súmula 331 do TST. Impugna a concessão da justiça ...Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 49. ed. atual., rev. e ampl. Por José Eduardo ... com observância do disposto no artigo 276...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-69.2016.5.06.0011), 19-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
...49 da Lei nº. 8.177/91 c/c a Súmula 381 do TST. Por fim, defende que o fato gerador ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : . ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000087-76.2019.5.07.0031), 2019-06-14
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-13.2017.5.06.0004), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o reclamante não possuía efetivos poderes de mando e gestão, tratando-se de mero 'gerente de contas', bem como demonstrada a ausência de autonomia e relevância institucional em sua atuação, resta aplicável a Súmula nº 287
... em sua atuação, resta aplicável a Súmula nº 287 do TST, fazendo jus ao enquadramento no ...276, do Decreto nº 3.048/99. Assim, pugna para que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000036-65.2019.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000035-80.2019.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada . São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ...-se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ...276...