súmula 297 do stj
- Súmula nº 297 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.082715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...
... ), contudo conforme preconiza a Lei 4.595/64 em concordncia com a sumula 596 do STF, os juros devem se limitar A Tabela de taxa media expedida pelo ... em debate se submete Lei 8.078/90, at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 2014/0141643-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO ... 297/PR ... REPETITIVO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO. VALOR ...
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O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
... aos bancos e às instituições financeiras desde edição da Súmula 297 do STJ e do julgamento da ADI 2.591 pelo STF não pode ser ...
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Acórdão nº 2014/0196179-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA QUE SE VERIFIQUE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos...
... analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula nº 297 do STJ) ... causaram onerosidade excessiva ao usuário ... -
Acórdão nº 2014/0199290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. PRECEDENTES 1. Os contratos de empréstimo bancário por serem regidos pelas regras consumeristas, podem ser...
... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. ... PRECEDENTES ... consumeristas, podem ser revisados (Súmula nº 297" do STJ) ... 2. O Tribunal a quo reconheceu que o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0234720-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. CONTABILIZAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA POR ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório...
... taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula nº 297 do STJ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044141620084058300), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0004414-16.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IGNACIO DE MACEDO ADVOGADO: Gustavo Artur Maia Patricio Lacerda Lima e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA...
... É que, conforme disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O código de defesa do ... -
Acórdão Nº 0002943-87.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÁRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ - CONTRATO JUNTADO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA - ...
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Acórdão Nº 0002340-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Aplicação do ...
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Acórdão Nº 0002729-92.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Aplicação do ...
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Acórdão Nº 0002135-87.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Aplicação do ...
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Acórdão Nº 0006244-72.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0002662-49.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... PRESCRIÇÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 297 DO STJ. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Aplicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155460620184058100), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução apenas para: (a) declarar a nulidade da...
... É o que diz, por exemplo, a Súmula 297 do STJ. Todavia, isso não significa que todos os contratos ... -
Acórdão Nº 0001806-47.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... da lei que regula as relações consumeristas, e ainda, da Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0001038-24.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... da lei que regula as relações consumeristas, e ainda, da Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007650620194058500), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO UTILIZADA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado, representado pela Defensoria Pública da União (DPU) na qualidade de curadora especial, em face de sentença que...
... É o que diz, por exemplo, a Súmula 297 do STJ. Todavia, isso não significa que todos os contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
... de Defesa do Consumidor aos contratos bancrios, nos termos da Smula n 297 do Superior Tribunal de Justia e da deciso proferida pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0002835-39.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE ...
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Acórdão Nº 0001676-91.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0000556-15.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 398 CC e súmula 54 STJ; ... d) A condenação em honorários Sucumbenciais no importe ... Destaca-se na espécie a aplicação da súmula 297" do STJ: ... \"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Institui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000312-59.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , 18ª Câmara Cível, julgamento em 06/02/2018, publicação da súmula em 09/02/2018) ... Procedente, portanto, o pedido de indenização por ... , conforme previsão dos seus artigos 2º e 3º e consoante Súmula 297, do STJ ... 2. A instituição bancária responde objetivamente pelos ...
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Acórdão nº 1.0555.15.000928-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA MORA POSSIBILIDADE. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ -
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Acórdão nº 1.0555.15.000928-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA MORA POSSIBILIDADE. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ -
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Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...
... Nesse sentido a smula 297, do e. STJ, in verbis: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s ...