súmula 297 stj

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  • Súmula nº 297 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO

    ...   535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA"  ... 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\xC2" ... 297/STJ.  COMISSÃO  DE  PERMANÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0067687-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (s&

    ... Consumidor  (súmula"  297/STJ),  a  incidência  da  capitalização  anual  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0226581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ....

    ... ASSESSORIA  TÉCNICA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211/STJ.   ...   consolidada  com  a  edição  da  Súmula  n.  297/STJ  que  ...
  • Acórdão nº 2015/0071720-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ANÁLISE...

    ... instituições  financeiras  (Súmula  297/STJ).  Ademais,  na  hipótese,  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0154054-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Aplicaç

    ... SÚMULA297/STJ.  INVERSÃO  DO  ... ÔNUS  PROBATÓRIO.  APRECIAÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0083446-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. SÚMULA 297/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. S. 83/STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO....

    ... JURISDICIONAL  ... CONFIGURADA.  ... BANCÁRIO.  CDC.  SÚMULA"  297/STJ.   AÇÃO  DECLARATÓRIA  ... DE  INEXISTÊNCIA  DE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0018415-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. PERDAS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DE RECURSOS APLICADOS EM FUNDOS DE RENDA FIXA. DEVER DE INDENIZAR....

    ... CDC.  ENUNCIADO  N.  297  DA  SÚMULA  DO  STJ.  PERDAS  DECORRENTES  DE  ...
  • Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à...

    ... (Súmula"  n.  297/STJ),  mas  apenas  em  relação  aos  serviços\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0107405-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros...

    ... contratos  bancários  (súmula  297/STJ),  motivo  pelo  qual  a  ...
  • Acórdão nº 2013/0300675-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. ART. 178 DO CC/16. 4. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. ART. 178

  • Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI

    ... Código  de  Defesa  do  Consumidor  (súmula  297/STJ),  a  ...
  • Acórdão nº 2014/0141643-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. ART 6º DA LEI 4.

    ... SÚMULA  211/STJ.  FORMA  DE  AMORTIZAÇÃO  DO  SALDO  ... 297/PR  ... REPETITIVO  JULGADO  PELA  SEGUNDA  SEÇÃO.  VALOR  ...
  • Acórdão nº 2003/0167410-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados pelas instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudênc

    ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297⁄STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS ...
  • Acórdão nº REsp 1165199 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado

    ... CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297⁄STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS ...
  • Acórdão nº 2009/0212278-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado

    ... CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297⁄STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS ...
  • Acórdão nº 2005/0022550-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. REQUISITO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO...

    ... REQUISITO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297⁄STJ. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ ...
  • Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO

    ... Incidência da Súmula" 284/STF ... 2. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate\xC2" ... Enunciado  da  Súmula  297/STJ,  segundo  a  qual  "o  Código  de  Defesa  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0252083-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECONHECIDA NA ORIGEM A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nºs 5 e 7/STJ. 1. Os contratos de empréstimo bancário, por serem regidos pelas regras consumeristas, podem ser

    ... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA" Nºs 5 e  ... 1.  Os  contratos  de  empréstimo  bancário,\xC2" ... regras consumeristas, podem ser revisados (Súmula nº 297/STJ) ...
  • Acórdão nº 2015/0317356-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO COTEJO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 297 DO CPPM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SUA...

    ... SÚMULA  7/STJ.  ART.  297  DO  CPPM.  ...
  • Acórdão nº 2014/0221491-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO POR EQUIDADE COM VISTAS A PRESERVAÇÃO NEGOCIAL. EQUIPARAÇÃO A OUTRA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM AMPLA DIVULGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta...

    ... de crédito são instituições financeiras (Súmula n º 283/STJ). Por isso não  ... contratação (Súmula nº 297"/STJ) ... 4.  A  conclusão  da  origem,  apesar  de  não \xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0003243-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 297-STJ. ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. REDUÇÃO. I. Nos termos da Súmula n. 297-STJ, aplicam-se aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do...

    ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA" N. 297-STJ. ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXIST\xC3" ...
  • O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial

    O entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor/CDC se aplica aos bancos e às instituições financeiras desde edição da Súmula 297 do STJ e do julgamento da ADI 2.591 pelo STF não pode ser generalizado, pois os contratos bancários de financiamento da atividade empresarial têm natureza distinta dos contratos de consumo. Nesse contexto, este artigo estuda a necessidade, ou não, de aplicação...

    ... aos bancos e às instituições financeiras desde edição da Súmula 297 do STJ e do julgamento da ADI 2.591 pelo STF não pode ser ...
  • Acórdão nº 2009/0139491-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.595/64 E DA SÚMULA 596/STF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL AVENÇADO...

    ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297⁄STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS ...
  • Acórdão nº 2011/0043690-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES....

    ...  são reconhecidas pela reiterada jurisprudência do STJ (Súmula  ...
  • Acórdão nº 2014/0196179-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA QUE SE VERIFIQUE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos...

    ...  analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula nº 297 do STJ)  ... causaram onerosidade excessiva ao usuário ...

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