sumula 309 stj

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. O art. 105, II, "a", da Constituição Federal, exige decisão de Tribunal de Justiça, requisito não satisfeito na espécie. 2 - Não se trata de caso de concessão de ofício da ordem...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 3

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO WRIT. LEGALIDADE DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe analisar a ocorrência de erro de consentimento e incapacidade financeira do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução,

HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO E JULHO...

CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. SÚMULA N. 309/STJ. I. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. II. O...

HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO ATUAL. PRISÃO CIVIL. - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não revista pelo órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Entendimento da súmula 691/STF. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se incabível em sede de habeas corpus examinar-se fato novo, alegado pelo impetrante como justificativa para o não pagamento da pensão alimentícia, uma vez que se mostra inviável, na via estreita do writ, o exame de fatos e provas. 2. No...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Precedentes da Corte. 1. O habeas corpus, na linha da jurisprudência da Corte, não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à verificação da capacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende...

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução. - Proposta pela Ministra...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, hipótese presente quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, fato que, nos presente autos, foi apenas alegado. 2. Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos na qual se busca o recebimento das...

Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Ausência de comprovação de ilegalidade. 1. Diversamente do que alega o impetrante e do que entende o Ministério Público Federal, extraio do mandado judicial e da decisão judicial respectiva que a possibilidade de prisão civil está restrita à hipótese de não-recolhimento, apenas, das prestações alimentícias, não da verba honorária. 2. "O débito...

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – DÉBITOS PRETÉRITOS – WRIT NÃO CONHECIDO EM 2º GRAU POR DECISÃO COLEGIADA, NA OBSERVÂNCIA DA REPETIÇÃO DE MATÉRIA VEICULADA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREVIAMENTE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIDADE COATORA – EXAME DO WRIT – COMPETÊNCIA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARACTERIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 309/STJ –...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as últimas três prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no...

Habeas corpus. Execução de alimentos. Cerceamento de defesa. Alimentos pretéritos. 1. Ausente, no caso concreto, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o executado pôde apresentar a sua justificativa para a inadimplência em Juízo, rejeitada fundamentadamente pelo Magistrado. 2. Nos termos da Súmula nº 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECISÃO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL NÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA STJ/309. I - Não se conhece de habeas corpus em que se aponta como ato coator decisão monocrática contra a qual não foi interposto Agravo, a não ser na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de...

Recurso ordinário de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. 1. O decreto prisional, no caso concreto, não diverge da orientação desta Corte, objeto da Súmula nº 309/STJ, segundo a qual "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. Ausente, ainda, demonstração

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...