sumula 309 stj

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO E VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus é ação de rito especial e restrito, e demanda a apresentação de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória ou a discussão acerca da condição

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 /STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. REVOGAÇÃO LIMINAR. REESTABELECIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do

HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o...

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS PRETÉRITOS AOS TRÊS ÚLTIMOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - REGIME FECHADO - DIFERIMENTO - COVID-19 - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO STJ - ORDEM CONCEDIDA1. Nos termos do art. 528, §7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo inadimplemento das três parcelas...

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIMENTOS PRETÉRITOS AOS TRÊS ÚLTIMOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - REGIME FECHADO - DIFERIMENTO - COVID-19 - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO STJ - ORDEM CONCEDIDA1. Nos termos do art. 528, §7º do CPC e da Súmula 309 do STJ, a prisão civil só poderá ser legitimamente decretada pelo inadimplemento das três parcelas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Da aná

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar em perda de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL.  ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO.  DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 528, §7º DO CPC, SÚMULA 309, DO STJ, E CONCLUSÃO Nº 23 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR. 1. Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento...

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL CIVIL DO PACIENTE. CONFORME ART. 528, § 7º, DO CPC, O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE ATÉ AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ILIDE A PRISÃO CIVIL – SÚMULA 309 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o pagamento parcial dos alimentos não afasta a prisão civil do alimentante.II - Conquanto o...

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NA VIA ELEITA. ORDEM NEGADA. PRECEDENTES STJ, TRIBUNAIS, DESTA CORTE E RELATORIA.(ACŽs HCŽS0030138-54.2013.8.06.0000;0026689-88.2013.8.06.0000 e004764-07.2011.8.06.0000.1.O habeas corpus não pode servir como meio para discutir a

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ILIDE A REPRIMEDA – SÚMULA 309 DO STJ – MAIORIDADE CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O entendimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 528, DO CPC/2015 - COMBINADO COM A SÚMULA 309, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Analisando-se detidamente os autos, constata-se, a princípio, não assistir razão ao recorrente, uma vez que não anexou aos autos documentos...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA Nº 309 DO STJ. APLICAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. QUITAÇÃO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. ART. 528, § 7º DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO. ORDEM. DENEGAÇÃO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0007495-90.2017.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PELA AUTORIDADE COATORA. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSOS NO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA PERDEU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MAIORIDADE DA ALIMENTADA - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MAIORIDADE DA ALIMENTADA - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de

HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – ORDEM DENEGADA.I - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER LEGAL DE PROVER ALIMENTOS - SÚMULA N° 309 DO E. STJ -INADIMPLÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de pagamento integral das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo ou a inexistência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER LEGAL DE PROVER ALIMENTOS - SÚMULA N° 309 DO E. STJ -INADIMPLÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de pagamento integral das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo ou a inexistência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER LEGAL DE PROVER ALIMENTOS - SÚMULA N° 309 DO E. STJ -INADIMPLÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de pagamento integral das três prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo ou a inexistência de...