sumula 309 stj

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECRETO PRISIONAL FULCRADO NO ART. 733 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 528, §3º DO CPC - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A prisão civil do devedor de alimentos consiste em medida coercitiva extrema, que somente deve ser decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável do devedor, nos termos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA E CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL NÃO PERDEM ATUALIDADE E PODEM SER EXIGIDOS SOB PENA DE PRISÃO, NOS TERMOS DO...

EMENTAHABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS – DÉBITO PRETÉRITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA.O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida (Súmula 309 do STJ).No caso, considerando o fato...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL SÚMULA Nº 309 DO STJ: "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO". PRISÃO CIVIL. ART. 528, § 7º DO CPC. DÍVIDA REMOTA. ACORDO SUPERVENIENTE. SUSTAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número...

Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Três últimos meses pagos. Atualidade e urgência. Não configuradas. Inadimplência de parcelas pretéritas. Ordem concedida. 1. Por força do art. 5º, inciso lxvii, da constituição federal a prisão civil é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO ALIMENTAR – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde a fixação até a data da sentença, sendo perfeitamente possível a cobrança dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO – JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS – LEGALIDADE – RITO ADEQUADO – REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, CPC E DA SÚMULA 309/STJ CUMPRIDOS PELA PARTE EXEQUENTE – TRINÔMIO ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE EXEQUENDA – UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS – CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR – NOVA RECOMENDAÇÃO CNJ -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NA PROVA COLHIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Maioridade. Ausência de atualidade do débito. Ineficácia da medida coercitiva. Decisão reformada. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do artigo 528, § 7º, do código de processo civil, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de...

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - SÚMULA Nº 309 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAR A DÍVIDA - ORDEM CONCEDIDA. O débito autorizador da expedição do mandado de prisão civil deve se relacionar aos três meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação e os vincendos no curso da ação, eis que a demora na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA REFERENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURDO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 3.º, DO CPC E DA SÚMULA N.º 309, DO STJ. FALTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. REGULARIDADE DA PRISÃO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de comprovação da quitação do débito alimentar reflete ausência de ilegalidade ou abuso de poder. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA COM O DECRETO PRISIONAL, EM REGIME FECHADO, EM RAZÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO COMANDO JUDICIAL.  CONSIDERANDO A MUDANÇA NO CENÁRIO PANDÊMICO DO ESTADO, E EM OBSERVÂNCIA À NOVA RECOMENDAÇÃO DO CNJ, NO SENTIDO DE RETOMADA DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, TAMPOUCO É O WRIT...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ADIMPLIR O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. VIA ESCOLHIDA PELO IMPETRANTE INCORRETA. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. E DEMAIS TRIBUNAIS. SEGURANÇA DENEGADA. - É pacífico na jurisprudência que o habeas corpus não comporta discussão sobre a capacidade...

HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – GENITOR QUE POSSUI ENDEREÇO FIXO E LOCALIZADO – PRISÃO CIVIL – EXECUÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS – SÚMULA 309 DO STJ – DECRETO PRISIONAL REVOGADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcional citação por edital só será determinada quando, dos elementos constantes dos autos,

HABEAS CORPUS - Execução de alimentos - Art. 528, §3º, CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Incidência da Súmula 309, STJ e art. 528, §7º e 911, do CPC - Discussão a respeito da capacidade financeira do genitor que extrapola os limites da lide em curso - Obrigação que persiste mesmo na hipótese de desemprego, diante do caráter de subsistência

HABEAS CORPUS EM MATÉRIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUIZ A QUO DETERMINOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO PARCIAL. MEDIDA COERCITIVA IMPOSTA AO PACIENTE NO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVII DA CF/88. PACIENTE DESEMPREGADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. Insurgência em face da decisão que determinou a prisão civil do agravante. Na execução não é possível discutir a razoabilidade do valor fixado dos alimentos, nem mesmo a necessidade do credor. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de revisão da prestação alimentícia. Ausência de demonstração de que houve pagamento. Trata-se de prestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE DECISÃO AFASTADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Agravante sustenta que o processo originário está eivado de vícios, haja vista que lhe fora determinada a paternidade sem sequer a realização de um exame de DNA, bem como, não lhe sendo