sumula 309 stj

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  • Acórdão nº 1011037-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOHABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 1011037-24.2023.8.11.0000 HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – UMA PARCELA ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS – ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – ORDEM DENEGADA.O Habeas Corpus não se...

    ... termos do artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil (Súmula 309 do STJ).   .  .  .  .  .  .  . ...
  • Acórdãos nº 2052921-72.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018

    ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DETERMINADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR SOB PENA DE PRISÃO. AFASTAMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUTADO QUE VEM HONRANDO COM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR. ARTIGOS 197, II, 206, §2º E 1630, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. EXEQUENTE,...

    ...;}.y2b{bottom:295.480537px;}.y85{bottom:298.629530px;}.y49{bottom:309... APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ...
  • Acórdão nº 2015/0186347-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. BENEFÍCIO REVOGADO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. INCAPACIDADE DE O RÉU PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 . DO  CTB.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO. . ...da Súmula 523 do STF. 3. Recurso ordinário não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

  • Acordao N° 1352042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Débito alimentar que autoriza a execução pelo rito da prisão do devedor. Súmula 309 do stj. Artigo 528, § 7º, do cpc. Marco temporal. Data do ajuizamento da execução. Determinação de emenda à petição inicial. Irrelevância. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores

    ...SÚMULA 309 DO STJ. ARTIGO 528, § 7º, DO CPC. MARCO TEMPORAL. DATA DO. ...
  • Acórdão nº 0011424-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DESCRITAS NO ENUNCIADO DE SÚMULA N° 309 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL TÍPICA DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na esteira do quanto já assentado na decisão denegatória do pedido liminar formulada nestes autos, cumpre estabelecer que, a teor o art. 5º, LXVIII da Carta Política, tem lugar...

    ...ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. DESCRITAS NO ENUNCIADO DE SÚMULA309 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO EM. COGNIÇÃO ...
  • Acórdão nº 0027811-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM 03 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO EXECUTADO PELO RITO...

    ...O art. 528, § 7º, do CPC/15 incorporou a norma prevista na Súmula nº. 309 do STJ, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão ...
  • Acórdãos nº 4003412-24.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4003412-24.2016.8.04.0000  -  Habeas Corpus Cível  - Ementa: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CPC, ART. 733. ORDEM DE PRISÃO. PARCELAS RECENTES. PAGAMENTO COMPROVADO. COAÇÃO ILEGAL. SÚMULA 309/STJ. O recibo de depósito bancário oportunamente apresentado (fl. 19) evidenciava que o Paciente quitou o débito de pensão alimentícia, objeto da Execução de Alimentos nº. 0220972-60.2016.8.04.0001, não...

  • Acordao N° 1419585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito de prisão. Conversão em rito da expropriaçao. Requisitos. Art. 528 do cpc. Ausentes. Verba alimentar pretérita. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Gratuidade. Concedida. Decisão mantida. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir

    ... da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula. n. 309 do STJ). 4. O pedido de prisão lastreado em dívida pretérita ...
  • Acórdão nº 1015574-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÕES NÃO PERTINENTES COM A VIA DO HABEAS CORPUS – INADIMPLEMENTO – PAGAMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIAL - ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, a resistência do devedor em cumprir a sua obrigação alimentar não é amparada por habeas corpus, por ser garantia...

    ... ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (Súmula309 do STJ e art. 290 do CPC), sendo que apenas o pagamento integral ...
  • Acordao N° 1658907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309 do stj. Débito alimentar remanescente. Prestação vencida no curso do processo. Adimplemento parcial. Precedentes do stj. Justificativa. Art. 528, §2, cpc. Ausência de comprovação de impossibilidade de pagamento. Mudança de rito. Escolha do credor. 1. O cabimento da prisão civil por débito alimentar...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO. CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. DÉBITO ALIMENTAR REMANESCENTE. PRESTAÇÃO VENCIDA NO CURSO ...
  • Acórdão nº 2015/0048231-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 332 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quanto à alegada violação do art. 332 do CPC, verifica-se que a pretensão da parte recorrente perpassa pelos...

    ...deslinde da causa, por inócua" (fl. 309", e-STJ), os argumentos utilizados para . fundamentar  a  pretens\xC3"...procedência verificada ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 0007754-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS ALIMENTARES. LEGALIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO DEVIDO. MAIORIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Não padece de ilegalidade o ato de prisão por inadimplência de obrigação alimentar, decretado em sede de execução civil, em que o executado foi citado para pagar o débito, na...

    ...termos da Súmula309 do STJ. A maioridade do alimentado, por si só, não autoriza o ...
  • Acordao N° 1429984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Constitucional. Civil e processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Inadimplemento configurado. Pagamento parcial do débito. Dificuldades financeiras. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade absoluta de quitação do débito não demonstrada. Situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ordem denegada. 1. Enquanto não houver revisão da obrigação alimentar

    ...dívida exequenda (STJ, Súmula 309) ou de oferecer justificativa plausível para ausência de quitação ...
  • Acórdão nº 1014430-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOHABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 1014430-54.2023.8.11.0000 HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA.O Habeas Corpus não se presta para discutir matérias fáticas e probatórias, restringe-se à análise da legalidade da prisão ou da...

    ... ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (Súmula309 do STJ e art. 323 do CPC), sendo que apenas o pagamento integral ...
  • Acórdão nº 0014238-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA PENSÃO. AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR TODO O DÉBITO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA REMOTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Translucidamente, verifico que o MM. Juiz a quo determinou a quitação integral...

    ...IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA. REMOTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA. ORDEM. 1. ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.462450-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2007

    HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - DECRETO DE PRISÃO EXPEDIDO REFERENTE A PARCELAS ANTERIORES - DISTINÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS DO ART. 733, §1º E DO ART. 732, DO CPC. Deve ser revogado o decreto prisional que tem por fundamento o inadimplemento integral do débito, ultrapassando o limite das três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação de execução

    ...Súmula 309, STJ. V.V.P. ''HABEAS CORPUS''. LIMINAR. PRISÃO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1416759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Habeas corpus. Execução de alimentos. Decretação de prisão civil. Legalidade. Dificuldade financeira. Covid 19. Ausência de quitação. Não elide o decreto prisional. Ordem denegada. 1. A doutrina e a jurisprudência caminham em harmonia ao lecionarem que a execução de alimentos deve ser processada por meio de constrição patrimonial, quando seu objeto envolver dívida pretérita e por meio de coerção...

    ... prisão decretada nessas condições não ofende ao que dispõe a Súmula n. 309 do STJ e o. adimplemento parcial das parcelas não elide referida ...
  • Relatório e Voto com número 5409437-46.2023.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 14-07-2023

    HABEAS CORPUS Nº 5409437-46.2023.8.09.0174 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : SENADOR CANEDO IMPETRANTE : JOSÉ VITOR DE LIMA NETO PACIENTE : JOEL RODRIGUES DA SILVA RELATORA :Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.1. A via estreita do Habeas...

    ... a dívida vencida e vincenda, constitucionalmente protegida (Súmula n. 309 do STJ). Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça, in ...
  • Acórdãos nº 2019451-16.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    Habeas Corpus preventivo. Prisão administrativa. Admissibilidade decorrente do não pagamento de alimentos vincendos e daqueles vencidos nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação de execução. Exegese do art. 528, § 7º, do CPC. Ordem de prisão não colidente com a Súmula 309 do STJ. Justificação do inadimplemento ausente. Peculiaridades que não evidenciam que a concretização da prisão...

    ...528, § 7º, do CPC. Ordem de prisão não colidente com a Súmula 309 do STJ. Justificação do inadimplemento ausente. ...
  • Acordao N° 1334806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Habeas corpus. Conhecimento parcial. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Revogação do decreto prisional. Não cabimento. Capacidade econômica. Impossibilidade de discussão nos limites do writ. Necessidade de pagamento integral do débito alimentar. Ordem denegada. 1. O exame do habeas corpus é restrito ao conteúdo da decisão originária. Logo, inviável a...

    ...bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula 309/STJ. 3. Em sede de habeas corpus, não cabe, em tese, discussão ...
  • Direito processual civil
    ...@@@1ª ETAPA: Competência originária do STJ para julgar MS. Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e ...@@@1ª ETAPA: Prisão civil por débito alimentar. Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que ...
  • Acórdão nº 1.0016.07.071136-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.

    ...733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ...
  • Acordao N° 1609691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil. Inadimplencia de parcelas mais antigas. Ausencia de urgencia. Medida ineficaz. Maior prejuízo ao menor. Necessidade da manutenção da atividade laborativa do alimentante. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não...

    ...bem assim aquelas que vencerem no curso execução, Súmula 309 do STJ. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXVII, autoriza ...
  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...

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