sumula 309 stj
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Acórdão nº 1014430-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOHABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 1014430-54.2023.8.11.0000 HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA.O Habeas Corpus não se presta para discutir matérias fáticas e probatórias, restringe-se à análise da legalidade da prisão ou da...
... ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ e art. 323 do CPC), sendo que apenas o pagamento integral ... -
Acórdão nº 0014238-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... REMOTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0048231-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 332 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quanto à alegada violação do art. 332 do CPC, verifica-se que a pretensão da parte recorrente perpassa pelos...
... 309, e-STJ), os argumentos utilizados para ... procedência verificada ante o óbice da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.07.462450-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2007
... Súmula 309, STJ ... ''HABEAS CORPUS''. LIMINAR. PRISÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1416759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Execução de alimentos. Decretação de prisão civil. Legalidade. Dificuldade financeira. Covid 19. Ausência de quitação. Não elide o decreto prisional. Ordem denegada. 1. A doutrina e a jurisprudência caminham em harmonia ao lecionarem que a execução de alimentos deve ser processada por meio de constrição patrimonial, quando seu objeto envolver dívida pretérita e por meio de coerção...
... prisão decretada nessas condições não ofende ao que dispõe a Súmula n. 309 do STJ e o ... adimplemento parcial das parcelas não elide ... -
Relatório e Voto com número 5409437-46.2023.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 14-07-2023
... a dívida vencida e vincenda, constitucionalmente protegida (Súmula n ... 309 do STJ) ... Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça, in ...
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Acórdãos nº 2019451-16.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... 528, § 7º, do CPC. Ordem de prisão não colidente com a Súmula 309 do STJ. Justificação do inadimplemento ausente ...
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Acordao N° 1334806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Conhecimento parcial. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Revogação do decreto prisional. Não cabimento. Capacidade econômica. Impossibilidade de discussão nos limites do writ. Necessidade de pagamento integral do débito alimentar. Ordem denegada. 1. O exame do habeas corpus é restrito ao conteúdo da decisão originária. Logo, inviável a...
... bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Súmula 309/STJ ... 3. Em sede de habeas corpus, não cabe, em tese, discussão ... -
Acórdão nº 1.0016.07.071136-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
... 733, § 1º, DO CPC - LEGALIDADE - SÚMULA 309, DO STJ - CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC - DESCABIMENTO - ... -
Acordao N° 1609691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil. Inadimplencia de parcelas mais antigas. Ausencia de urgencia. Medida ineficaz. Maior prejuízo ao menor. Necessidade da manutenção da atividade laborativa do alimentante. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não...
... bem assim aquelas que vencerem no curso execução, Súmula 309 do STJ ... 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXVII, ... -
Acordao N° 1403856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Cumprimento definitivo de obrigação de prestar alimentos. Ajuizamento de ação revisional pelo devedor. Processos independentes. Ausência de conexão. Competência. Mesmo juízo que prolatou a sentença. Art. 516, ii, c/c art. 531 do cpc. Pagamento parcial da dívida. Inexistência de débito não constatada. Escolha do rito da prisão....
... ESCOLHA DO RITO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE ... SÚMULA N. 309 DO STJ E ART. 528, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acordao Nº 157531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... 309 do STJ e art. 528, 7, do CPC. Apesar de no ter havido manifestao da ...
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Acordao Nº 157531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... 309 do STJ e art. 528, 7, do CPC. Apesar de no ter havido manifestao da ...
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Acordao Nº 157531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... 309 do STJ e art. 528, 7, do CPC. Apesar de no ter havido manifestao da ...
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Acordao Nº 157531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... 309 do STJ e art. 528, 7, do CPC. Apesar de no ter havido manifestao da ...
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Acordao Nº 157531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... 309 do STJ e art. 528, 7, do CPC. Apesar de no ter havido manifestao da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016225-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE DECRETADA, EM VIRTUDE DO AUMENTO DA CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. 1. A prisão civil por alimentos é admitida em situações excepcionais, perfeitamente delineados e configurados os pressupostos exigidos em lei,...
... propositura da ação, conforme Súmula nº 309, ... do STJ, sendo posteriormente revogada a pri- ... são, em ... -
Acordao N° 1758761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Habeas corpus. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Inadimplemento. Prisão civil decretada. Pagamento quase integral do débito. Maioridade do alimentando. Demonstração da necessidade da pensão. Ausência. Ordem concedida. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do cpc, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores...
... no curso do processo. Na mesma linha, orienta a Súmula 309 do STJ ... 2. No caso, inviável desconsiderar peculiaridades que ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Acordao N° 1273521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de alimentos. Rito da prisão. Conversão da prisão civil em prisão domiciliar. Circunstância excepcional. Covid-19. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. 1. O art. 528 do código de processo civil autoriza o decreto de prisão civil face ao inadimplemento de dívida alimentar. 2.
... 528, § 3º, do CPC e ... de acordo com o enunciado da súmula n. 309 do c. STJ ... 4. A prisão, embora constitua-se medida extrema, ... -
Acordao N° 1284693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Conversão em prisão domiciliar. Circunstância excepcional. Covid-19. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. 1. O art. 528 do código de processo civil autoriza o decreto de prisão civil face ao inadimplemento de dívida alimentar. 2. Demonstrada que...
... 528, § 3º, do CPC e ... de acordo com o enunciado da súmula n. 309 do c. STJ ... 4. A prisão, embora constitua-se medida extrema, ... -
Acórdão nº 2004/0163129-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
- Acórdãos nº 4001576-79.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 2007/0053331-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra ...
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Acórdão nº 2007/0053331-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra ...