sumula 331 do stj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 331 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

• Direito Sumular STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à arrematação – Improcedência – Apelação recebida apenas no efeito devolutivo – Incidência da Súmula 331 do STJ – Precedentes do STJ e desta Corte bandeirante – Recurso desprovido – Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2183519-22.2015.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível;

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão, que Negou Provimento Aos Recursos E, de Ofício, Reparou a Sentença Apenas para que Os Consectários Legais Incidam Da Data Do Desembolso, Na Forma Da Súmula Nº 331 Do Stj. Recurso que Suscita Obscuridade No Julgado, No que Atine À Fixação Do Inpc como Índice de Correção Monetária para Atualização Do Débito, Na Medida Em Que, por Se Tratar de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018722-78.2017.8.24.0000, de Modelo Agravante : Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESCAdvogada : Fernanda Lamers (OAB: 36596/SC)Agravados : Atual Indústria e Comércio e Exportação de Imóveis Ltda e outrosAdvogados : Wilson Jair Gerhard (OAB: 8468/SC) e outrosAgravado : Anderson Luiz KlugeAgravada : Elisangela NeuAgravado : Leomar FrandolosoAgravada :

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito. Cedae. Condomínio Edilício. Cobrança Mediante Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número de Economias. Sentença de Procedência para Condenar a Ré a Se Abster de Multiplicar a Tarifa Mínima Pelo Número de Economias e a Restituir Os Valores Indevidamente Cobrados de Forma Simples. Apelação Da Ré Pela Improcedência Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ.  1. Pratica o crime do art. 331 do CP o agente que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. Dolo evidenciado.  2. A embriaguez voluntária não exclui o crime, na esteira do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. EFEITOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso eis que, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – INCONFORMISMO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (SÚMULA 331, DO STJ) – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2138184-77.2015.8.26.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – INCONFORMISMO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (SÚMULA 331, DO STJ) – PRECEDENTES - RECURSO DESPPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199352-80.2015.8.26

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – APELAÇÃO – EFEITOS – Executado embargante que pretende que a apelação interposta nos embargos à arrematação seja recebida no efeito suspensivo – Descabimento – O fato de os embargos à arrematação terem sido processados com efeito suspensivo, não significa que, uma vez julgados improcedentes, a apelação também deva suspender a execução de título executivo extrajudicial,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. 2. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a

EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - Requerimento de efeito suspensivo à apelação que julgou extintos os embargos sem resolução do mérito - Descabimento Recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 520, V do CPC Aplicação da Súmula 331, do STJ, por analogia Hipótese em que não se justifica a aplicação do art. 558 do CPC - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – Pretensão dos apelantes de concessão de efeito suspensivo à apelação – Descabimento - Recurso recebido somente no efeito devolutivo, de conformidade com a súmula nº 331 do STJ. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – A legitimidade para opor embargos à arrematação cabe ao executado – Embargantes que não figuraram no polo passivo da execução...

Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Decisão que determina a expedição de carta de arrematação, bem como a imissão do arrematante na posse do imóvel. Sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação. Apelação recebida no efeito meramente devolutivo. Possibilidade, nos termos da súmula 331 do STJ. Execução definitiva, nos termos do art. 587, do CPC. Ausência de impedimento...

Agravo de instrumento. Sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação. Apelação recebida no efeito meramente devolutivo. Possibilidade, nos termos da súmula 331 do STJ. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008128-24.2013.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE INDICAÇÂO DO NOME E DO ENDEREÇO DOS PROCURADORES DOS AGRAVADOS - Mera irregularidade, que nenhum prejuízo acarretou aos agravados, uma vez que o recurso foi satisfatoriamente respondido Preliminar arguida em contraminuta rejeitada. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Carta de arrematação expedida - Persiste o interesse recursal, uma vez que poderiam ser obstados os...

Decisão interlocutória Nulidade Ausência de fundamentação - Inocorrência Decisão suficientemente motivada, em consonância com os arts. 93, IX, da CF e 165 do CPC. Ministério Público Intervenção Pretendida a intervenção do Ministério Público na execução hipotecária com fundamento na aplicação do Estatuto do Idoso - Descabimento Tema que já foi reiteradamente analisado e decidido, até mesmo em sede

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ART. 520, V DO CPC C/C SÚMULA 331 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não comprovada a deserção da apelação em primeira instância, não há deixar de conhecer do recurso de agravo de instrumento. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Inteligênci

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "É invi

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso especial que indica viola&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º DA LINDB. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. ...