sumula 339 do stf
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- Súmula nº 339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Acórdão nº 2011/0269289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA" 339 DO STF. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO ESPECÍFICA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF ...
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Acórdão nº 2016/0027168-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ E 339"/STF. APLICAÇÃO ... 1. A recorrente pleiteia o direito \xC2" ... Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 877.694/RJ, Rel. ...
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Acórdão nº 2016/0035552-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF ...
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Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA" 339 DO STF ... 1. Conforme jurisprudência pacífica desta\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... CARTÓRIOS ... ELEITORAIS ... OMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. ... PRETENSÃO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0307893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 339 do STF ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2015/0052427-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL E ADVOGADO DO SENADO FEDERAL. SÚMULA 339 ...
- Acórdão nº 2009/0168636-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...
... LEI ESTADUAL 662⁄2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO ... SÚMULA 339⁄STF ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1329376 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O PISO SALARIAL RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF.
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Acórdão nº 2003/0058230-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 37, XIII, CR/88 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os membros do Ministério ...
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Acórdão nº 2006/0047759-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 339 DO STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... 1. O acórdão recorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-25.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato...
... 5º, II, CF). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-83.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional está em consonância com a Súmula 339 do STF, a qual orienta no sentido de que -não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.- 2. GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÃO. Os fundamentos de...
... A decisão regional está em consonância com a Súmula 339 do STF, a qual orienta no sentido de que "não cabe ao Poder ... - Acórdão nº 978286 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 2008/0274647-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... I - A Lei nº 15.969/06, do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182600-54.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... único, I e 71 da Lei Complementar 101/2000, contrariedade à Súmula 339 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. ABONO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral...
... ário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula" n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-40.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF...
... ário substituir o Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula" n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual n\xC3" ... - Acórdão nº 2008/0115707-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0243830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO A TENENTE-CORONEL INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF ... 1. A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se ...
- Acórdão nº 966458 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018