súmula 339 do stj

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  • Súmula nº 339 de CE - CORTE ESPECIAL
  • Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DESUBSÍDIO AO DE PROCURADORES QUE ENTABULARAM ACORDO COM O ESTADORECORRIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.492/2014, INTEGRANDO REGIMEJURÍDICO REMUNERATÓRIO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DEVENCIMENTOS, SOB...

  • Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 1.102-A DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTODE DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 339 DO STJ. RECURSOPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado peloautor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhara ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida...

  • Acórdão Nº 0045422-73.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO E A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AO FINAL RECONHECEU DÉBITO PENDENTE. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER TRINTA DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME...

    ... AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0000567-55.2014.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019

    REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REJEITADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS PARTES.REEXAME...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ... IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O ...
  • Acórdão Nº 0013036-83.2016.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, DO STJ. ART. 700/702, DO CPC. MONITÓRIA COM LASTRO EM NOTAS FISCAIS, CONTRATOS ASSINADOS COM O PODER PÚBLICO E OUTROS ESCRITOS. CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS

    ... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, DO STJ. ART. 700/702, DO CPC. MONITÓRIA ... COM LASTRO EM NOTAS ...
  • Acórdão Nº 0008492-14.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-09-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS BETUMINOSOS. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA DEVIDAMENTE EMPENHADA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL E A INADIMPLÊNCIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. A INSCRIÇÃO DO

    ... A INADIMPLÊNCIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. A INSCRIÇÃO DO ... CRÉDITO EM PRECATÓRIO NÃO OBSTA A ...
  • Processo nº 0017930-45.2009.8.19.0023 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Insumos e Medicamentos descritos em notas fiscais e fornecidos a hospital do ente público sem a devida contraprestação. Sentença de procedência. Manutenção. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula 339 do STJ. Ausência de...

    ... Súmula"  339  do  STJ.  Ausência  de  licitação  que  ... não \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0443.14.004654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS FUNDAMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS COM RECEBIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -...

  • Acórdão nº 1.0450.10.001966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA COM ACEITE - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.- Nos termos da Súmula 339, do STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública".-

  • Acórdão nº 1.0450.10.001966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA COM ACEITE - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.- Nos termos da Súmula 339, do STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública".-

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0110024-63.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PLANILHA DO DÉBITO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA...

    ... SÚMULA 339 DO STJ ... INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA ... AÇÃO POR FALTA DE ...
  • Acórdão Nº 0000784-06.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO REGULARIZADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.VALORES FATURADOS NOS BOLETOS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀREEX

    ... PÚBLICA. REJEIÇÃO. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ... DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0703976-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020

    APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 339 DO STJ. PLEITO DO ENTE RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA POR PARTE DO APELADO. NÃO PROVIMENTO. A PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRECISA, NECESSARIAMENTE, TER SIDO EMITIDA PELO DEVEDOR OU NELA CONSTAR SUA ASSINATURA OU DE UM REPRESENTANTE,APELA

    ... SÚMULA 339 DO STJ ... PLEITO DO ENTE RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
  • Processo nº 1651248-39.2011.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Ação Monitória. Débito Relativo a Fornecimento de Produtos para Ente Municipal. Artigos de Vestuário e Uniformes. Possibilidade. Aplicação Da Súmula 339 Do Stj. Apresentação de Documentação Hábil para O Ajuizamento Da Demanda. Notas Fiscais e de Empenho. Inequívoca Assinatura de Autoridade Competente. Prévio Procedimento Licitatório. Relação Jurídica Incontroversa. Ausência de Impugnação...

    ... E  UNIFORMES.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA"  339  ... DO STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009200320164050000), 10-06-2020

    PROCESSO Nº: 0800920-03.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCOS ANTÔNIO SOARES MACHADO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória...

    ... , eis que a Segunda Turma desta Corte, com propriedade, aplicou a súmula339 do STJ (É cabível a ação monitória contra a Fazenda ...
  • Acórdão nº 1000693-07.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023

    REMESSA NECESSÁRIA –AÇÃO MONITÓRIA– CABIMENTO – REQUISITOS DO ART. 700, §2º, CPC DEMONSTRADOS – CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 339 DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA.1 - Em se tratando de ação monitória, é exigível a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, de dívida reconhecida pela administração.2 – “O STJ, antes mesmo da

    ... ÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 339 DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA.  ... 1 - Em se tratando de ação ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000352-41.2017.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Segundo entendimento sumulado

    ... CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... SÚMULA 339 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO ... COMPROVADO. NOTAS ...
  • Acórdão nº 1.0071.12.004440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES AJUSTADOS - NÃO DESONERAÇÃO DA ADINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVER DE PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos...

  • Acórdão Nº 0302109-05.2018.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, AMBULATORIAIS E OBSTÉTRICOS. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....

    ... disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ... consolidar suas decisões pertinentes à matéria, editou a Súmula 339, que dispõe acerca da possibilidade do ajuizamento de ...
  • Acórdão Nº 0003462-84.2012.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO MUNICÍPIO. SÚMULA N. 339 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. DOCUMENTOS FIRMADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ATESTANDO O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS FORNECIDOS AO ENTE FEDERADO. TESTEMUNHAS CORROBORAM TESE DA EXORDIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADO. PREFEITO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR MOTIVOS DE...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171070-29.2013.8.19.0001 (Cível), 13-10-2015

    Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações anteriores ao quinquênio anterior à...

    ... quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula ... 85 do STJ. A Lei nº 1.206/87 reajustou os ... vencimentos e proventos ... Recomposição ... de perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula 339 do ... STJ. Recurso desprovido ... CARLOS EDUARDO MOREIRA DA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134962-35.2012.8.19.0001 (Cível), 16-06-2015

    pelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuário da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. A Lei nº 1.206/87 reajustou os vencimentos e proventos de todo o funcionalismo do Estado, mas excluiu os serventuários da justiça. O Órgão Especial deste Egrégio...

    ... Recomposição de perda salarial ... Inaplicabilidade da Súmula 339 do STJ ... Reforma da sentença, de ofício, com ... relação aos ...
  • Acórdão Nº 0010370-33.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019

    Processo: 0010370-33.2013.8.06.0101 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Município de ItapipocaRemetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de ItapipocaApelado: Maria Eloilda de Sousa TeixeiraEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSIBILIDADE

    ... SÚMULA 339 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA ... ADMISSIBILIDADE DA NOTA DE EMPENHO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010361-71.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. ART. 700 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Argui o ente municipal as preliminares de ser incabível ação monitória em face da Fazenda Pública e carência da ação. Conforme súmula 339 do STJ e o § 6º do art. 700 do CPC, perfeitamente cabível ação monitória em face da Fazenda Pública. O procedimento

    ... Conforme súmula 339 do STJ e o § 6º do art. 700 do CPC, ... perfeitamente cabível ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010390-24.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 20-10-2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 339 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NOTA DE EMPENHO. CRÉDITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ARTIGO

    ... REJEITADA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA ... 339 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NOTA DE EMPENHO. CRÉDITO ...

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