sumula 341 stf

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - GAROTO DE CINCO ANOS DE IDADE QUE FORA ATINGIDO NA NUCA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR PREPOSTO DA RECORRENTE, CONTRATADO PARA REALIZAR SERVIÇO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES. REVISÃO DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR PREPOSTO DENTRO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR E EM DECORRÊNCIA DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.521 do CC de 1916, sob a vigência do qual ocorreram os fatos narrados nos autos,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELOS ATOS PRATICADOS PELO SUPERVISOR DA EMPRESA. Cabe ao empregador manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos praticados pelo seu supervisor é objetiva (932, III do Código Civil e Súmula 341 do STF) presumindo-se a culpa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA 341 STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO PRATICADO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 39 DO CTB. VÍTIMA QUE NÃO INCORREU EM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. ART. 373, II, CPC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE PARA PENSIONAMENTO. CÔNJUGE

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA. Cabe ao empregador manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos praticados pelo seu Preposto é objetiva (932, III do Código Civil e Súmula 341 do STF) presumindo-se a culpa....

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR EMPREGADO. O Tribunal Regional reconheceu que o acidente de trabalho sofrido pelo autor decorreu de descuido de um colega de trabalho que, ao empurrar um rolo de bobina, atingiu a perna do reclamante. Transcreveu a conclusão da prova...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. PRETENSÃO DE ANULAR O ARESTO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, I E II, CPC, REPELIDA. ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL FUNDADO NA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 341/2007. ANÁLISE DE DIREITO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. 1. Comprovado que a autora sofreu assédio sexual por um colega de trabalho, incide sobre o empregador a responsabilização civil objetiva pela indenização por danos morais deferida, nos termos dos artigos os artigos 932, III, e 933, do Código Civil e da Súmula 341 do STF). 2. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante verificação de culpa, por ser profissional liberal, conforme disposto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO ILÍCITO COMETIDO PELO EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INDENIZAÇÃO FIXADA ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO DA CARRETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA POR PREPOSTO CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 932, III E 933 DO CC. SÚMULA 341 STF. APLICAÇÃO. VIA EM OBRA QUE EXIGIA MAIOR ATENÇÃO. DANO MATERIAL. APRESENTAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ARREMESSADO EM ÁRVORE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AUTOR VÍTIMA DO ACIDENTE. COMPROVADO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO À LIDE. REJEITADA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SEGURADORA. CONDIÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DIALETICIDADE. REJEITADA. MOTORISTA QUE...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR. Inexistindo justificativa legal para que o laudo pericial seja desconsiderado, por não haver qualquer indício de inidoneidade profissional do perito, estando suas conclusões fundamentadas em dados concretos e...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR. Inexistindo justificativa legal para que o laudo pericial seja desconsiderado, por não haver qualquer indício de inidoneidade profissional do perito, estando suas conclusões fundamentadas em dados concretos e...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. I - A condenação em honorários advocatícios, no âmbito do Processo do Trabalho, decorre no entanto do concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência judiciária prestada pelo seu sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219, mesmo frente ao...

INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INFORMAÇÃO ERRADA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - DANOS MORAIS

INDENIZAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE RECURSO - SUSPENSÃO OU NULIDADE DO PROCESSO - ERRO MÉDICO - SÚMULA 341 DO STF - PROVAS

Apelação. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Alega o autor que foi atropelado por uma empilhadeira do preposto do réu quando da entrega das mercadorias em sua empresa. A sentença julgou improcedente os pedidos. Apelo autoral. Responsabilidade objetiva da ré. Art. 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Ré que não nega o acidente, juntando ao...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração ...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Alegação de Agressão Física Desferida por Funcionário Da Ré, No Interior de Estabelecimento Da Apelante. Sentença de Parcial Procedência Para: "para Condenar O Réu a Pagar a Quantia de R$ 8.000,00 (oito Mil Reais) a Título de Compensação por Danos Morais, Com Correção Monetária a Contar Da Presente Data e Juros de Mora a Partir Da...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante verificação de culpa,...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA - SÚMULA 341 DO STF - CULPA - DEVER DE INDENIZAR. Não há inépcia recursal se a parte apresenta recurso próprio para atacar a decisão combatida, com argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante verificação de culpa,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO ILÍCITOCOMETIDO PELO EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1.