súmula 362 tst

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 241 do TST "O vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Dessa feita, demonstrado que o Autor foi contratado pela Reclamada em 1984, antes, pois, do advento do ACT...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO FGTS (SÚMULA 362 DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. REFLEXOS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NO FGTS. SÚMULA 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRIMEIRO CONTRATO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896. § 4.º, DA CLT). CONFISSÃO REAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DO PRIMEIRO CONTRATO (TEMA PREJUDICADO). Não merece ser provido agravo de...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. Inexistindo análise, pelo Regional, da prescrição à luz das alegações recursais - natureza da ação -, o apelo carece do necessário prequestionamento, encontrando obstáculo intransponível na Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É trintenária a prescrição aplicável à pretensão relativa a diferenças de FGTS, decorrentes da incidência sobre parcela salarial paga no curso do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 514, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362 DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI e LV, 7º, XXIX, 39 e 114, I, da Constituição Federal, 19 do ADCT, 650 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho, 267 do Código de Processo Civil, 243 da Lei nº 8.112/90, 28, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, 276, caput, da Lei nº 10.094/94, à Lei Complementar Municipal nº 632/92,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. PAGAMENTOS -POR FORA-. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 386/TST. 2. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437/TST. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 4. EXPEDIÇAO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. 2. COMISSÕES. 3. FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMBUSTÍVEL. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária (Súmula 362) a prescrição de pleito de efetivação dos depósitos do FGTS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 362 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo incontroverso que o servidor celetista aposentou-se em 4/6/2001 e nunca mais prestou qualquer serviço ao Estado, propondo ação vários anos depois, em 2011, está consumada a prescrição bienal extintiva, fixada pelo art. 7º,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com o mencionado Verbete sumular, circunstância que inviabiliza a...

FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 362, TST. No caso destes autos, o termo inicial da lesão é 01/08/2005, quando o vindicante foi contratado e, observando-se a modulação estabelecida na Súmula 362 do TST, a prescrição trintenária findaria em 2035, ao passo que o lapso quinquenal contado a partir de 13.11.2014 encerraria em 13.11.2019, como se percebe, primeiro que o prazo de trinta anos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial...