súmula 372 do tst

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST.  Na hipótese, restou evidenciado que o autor exerceu função gerencial/confiança por mais de 10 anos. No entanto, sua reversão ao cargo anteriormente exercido ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o §2º, ao art. 468, da CLT, o qual prevê que a reversão do trabalhador ocupante de função de confiança ao cargo efetivo,

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora a empresa possa, no exercício do poder diretivo, reverter ao cargo efetivo o empregado ocupante de função de confiança, deve assegurar a manutenção do seu padrão financeiro, através da incorporação da gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 372 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS. Consignada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES. Concluiu o Regional que o reclamante exerceu diversas funções de confiança por mais de dez anos, o que lhe garante a incorporação dos benefícios percebidos, cujo valor será calculado a partir da média das gratificações recebidas, durante os últimos 12 meses, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMPREGADA CEDIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONVENCIONAL. VERBA PAGA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. "QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate sobre o deferimento da incorporação da gratificação

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO MAIOR VALOR. INDEVIDA. Na esteira da jurisprudência dominante da Suprema Corte Trabalhista, a incorporação das gratificações recebidas ao longo do contrato deve ser promovida considerando a média dos valores recebidos nos últimos dez anos (Súmula 372 do TST), não merecendo...

EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, DO TST. Não pode o empregador suprimir a gratificação de função percebida pelo empregado durante período de dez anos, ou mais, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. A percepção da gratificação por tal período passa a integrar o salário do empregado. Aplicação da Súmula 372 do TST. Recurso do reclamado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante exerceu diversas funções de confiança por mais de dez anos, o que lhe garante a incorporação dos benefícios percebidos, cujo valor será calculado a partir da média das gratificações recebidas, em conformidade com o item I da Súmula 372 do TST. Incidência da Súmula 333...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO TST (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO TST (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO TST (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO CEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. 1. Não evidenciada a reversão ao cargo efetivo por ato unilateral da empregadora (cedente), não há que se falar em incidência da dicção da Súmula 372 do TST (Súmula 126/TST). 2. Sem atacar fundamento relevante do acórdão regional, de que a gratificação de função recebida no órgão...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. CARTEIRO MOTORIZADO. ATIVIDADE DE RISCO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. O direito à estabilidade financeira, consubstanciado na Súmula n° 372 do TST, que garante ao empregado a incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos, não se aplica à hipótese em que a vantagem auferida a título de atividade...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM. ESTABILIDADE FINANCEIRA. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372 DO TST. LEI N. 13.467/2017 O princípio da estabilidade financeira, verdadeira norma extraída do ordenamento justrabalhista, tutela o direito à manutenção da gratificação de função auferida por mais de dez anos antes da vigência da Lei n. 13.467/2

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A súmula 372 do TST prevê a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a dez anos, com esteio no princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Existindo norma interna da empresa, onde se proíbe a cumulação de função de confiança com valores já incorporados à remuneração, por força da Súmula 372, do TST, indevido o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Exercendo o empregado cargos comissionados por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, deverá incorporar a gratificação ao salário, tendo em vista a necessidade de preservação da estabilidade financeira do obreiro. Contudo, na...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CAIXA BANCÁRIO. Fixada a premissa de que o reclamante exerceu a função de caixa bancário por tempo superior a 10 anos e que, ao retornar ao cargo efetivo, teve suprimida a gratificação, a decisão do Regional, a qual reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função,...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . A parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) integra a gratificação pelo exercício de cargo de confiança, razão pela qual deve compor a base de cálculo do Adicional de Incorporação pago à reclamante com base em norma interna e por força do princípio da...

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS - SÚMULA Nº 372 DO TST. A gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, não podendo ser suprimida sem justo motivo. Inteligência da Súmula nº 372 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.