sumula 377 tst

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  • Súmula nº 377 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2008
    Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Precedentes: opes Leal DJ 22.08.1997 - Decisão unânime oura França DJ 18.04.1997 - Decisão un...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-50.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...

    ...PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-45.2012.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...

    ... PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-85.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...

    ...PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-89.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...

    ...PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-09.2016.5.06.0251), 23-08-2017

    EMENTA: PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377 DO TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Nos termos enunciados pela Súmula 377 do TST, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado". Não preenchida pelo preposto a qualidade de empregado da empresa, sujeita-se a reclamada aos...

    ...SÚMULA 377 DO TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Nos termos enunciados pela Súmula 377 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-57.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Reclamada pode ser representada por preposto, desde que empregado (Súmula 377, TST), ainda que vinculado a outra empresa do mesmo grupo econômico que é tido como empregador único (Súmula 129, TST). Precedentes

    ... Reclamada pode ser representada por preposto, desde que empregado (Súmula 377, TST), ainda que vinculado a outra empresa do mesmo grupo econômico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ...Nesse sentido, a Súmula 377 do TST fixou o entendimento de que exceto "quanto à reclamação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-44.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula nº 377 do TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada, sob pena de revelia. Súmula nº 337 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...- PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula377 do TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-44.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula nº 377 do TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada, sob pena de revelia. Súmula nº 337 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...- PREPOSTO NÃO EMPREGADO Exceto quanto às hipóteses elencadas na Súmula377 do TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-75.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas, referentes ao desvio de função. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, estando ilesos os arts. 93

    ...93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. NULIDADE. SÚMULA 377 DO TST. Consta do acórdão regional que o prazo para juntada da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-46.2006.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PREPOSTO. SÚMULA 377 DO TST. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Não se define contrariedade à Súmula 377 do TST, mas consonância com seus termos, na medida em que o...

    ...1 - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PREPOSTO. SÚMULA 377 DO TST. 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3189300-69.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - SÚMULA Nº 377 DO TST - CONFISSÃO FICTA. O e. Tribunal Regional registrou expressamente a confissão da reclamada, de que o preposto não era seu empregado ou sócio, concluindo que essa situação gera o efeito da confissão ficta. Nos termos da Súmula nº 377 desta Corte Superior, o...

    ...- PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - SÚMULA377 DO TST - CONFISSÃO FICTA. O e. Tribunal Regional registrou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-253500-13.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. Conquanto o Regional tenha expendido tese em sentido contrário ao entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula 377 do TST, inexiste no acórdão recorrido informação explícita quanto ao fato de o preposto não ser empregado da...

    ... em sentido contrário ao entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula 377 do TST, inexiste no acórdão recorrido informação explícita quanto ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10701-33.2015.5.08.0103) 12-12-2018

    I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST NÃO OBSERVADA. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento consubstanciado na Súmula 377/TST, no sentido de que "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou...

    ...PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST NÃO OBSERVADA. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. . Esta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2009

    RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. CONFISSÃO FICTA. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 377, é no sentido de que o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro e pequeno empresário. Nesse sentido, a decisão do Regional que expressa...

    ...RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. CONFISSÃO FICTA. A jurisprudência uniforme desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-34.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Não comprovada a condição de empregado do preposto indicado pela recorrente, a Corte de origem decretou sua revelia, o que fez com base na Súmula 377/TST, segundo a qual, -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

    ..., a Corte de origem decretou sua revelia, o que fez com base na Súmula 377/TST, segundo a qual, "Exceto quanto à reclamação de empregado ...
  • Acórdão Nº 0020720-50.2014.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. O comparecimento à audiência do representante legal da empresa, munido de instrumento público de procuração, com poderes especiais de representação, não permite falar-se em contrariedade à Súmula 377 do TST. Apelo negado.

    ...INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. O comparecimento à audiência do representante legal da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63540-19.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377 DO TST. REVELIA E CONFISSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende processar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. No caso vertente, a Corte Regional reputou regular a representação judicial das reclamadas, por se tratar,...

    ... PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA377 DO TST. REVELIA E CONFISSÃO. Não se dá provimento ao agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-67.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incompleto o preenchimento formal da guia de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes elementos capazes de atestar o cumprimento da finalidade essencial do ato - o efetivo recolhimento das

    ... fático necessário para a incidência do dispositivo legal (Súmula 377/TST). Revista não conhecida, no tema. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Súmula n° 377 do TST dispensa vínculo entre preposto e microempresa ou empresa de pequeno porte

    Publicada no dia 13 de maio no Diário da Justiça a Resolução n° 146/2008 que altera o teor da Súmula n° 377 do Tribunal Superior do Trabalho.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-56.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O Regional, constatando não se enquadrar o preposto na condição de empregado da reclamada, decretou sua revelia, declarando-a confessa quanto à matéria de fato. Todavia, acrescentou que referida confissão não resulta na presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial e,...

    ... contrariedade, mas harmonia da decisão do Regional com o teor da Súmula 377 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-71.2010.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    PREPOSTO - ART. 843, § 1º, DA CLT - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT que -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente-.

    ...- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA. - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-96.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista não conhecido. 2. CONFISSÃO FICTA. A Súmula 377 do...

    ...Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista não conhecido. 2. CONFISSÃO FICTA. A Súmula 377 do TST, que trata da necessidade do preposto ser empregado do reclamado, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-07.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. Se a decisão regional...

    ...Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 377/TST, verbis: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ...

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