sumula 43 e 148 do stj

Súmula nº 148 de CE - CORTE ESPECIAL
Súmula nº 43 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
nº 2003.04.01.001004-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CONCESSÃO. CONJUNTO DE PROVAS. 1. Tratando-se de doença que gera incapacidade em decorrência da dor provocada e sendo o laudo pericial inconclusivo quanto à sua intensidade, devem ser considerados todos os elementos constantes dos autos para a formação da convicção do julgador. 2. Não havendo prova da total incapacidade laboral, há de ser concedido...

... vencimento de cada parcela nos termo da Súmula 43 e 148 do STJ. 4. Juros de mora de 12% ao ano, ...
Acórdão nº 2001.40.00.006072-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Julio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO AD QUEM DA VERBA HONORÁRIA: DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que o INSS foi efetivamente intimado a especificar provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2....

...á correção monetária, conforme a Súmula 19 do TRF 1a Região, bem como juros de mora de ... de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No que tange aos juros de mora, ...
nº 1998.01.00.011608-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO DA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 6.899/81, SÚMULA 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOALVELMENTE FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ocorre a hipótese de decisão extra...

...ção sobre as parcelas vencidas (Súmulas 43 e 148 do STJ). Os honorários de advogado, ...
nº 95.01.01516-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. 1.Ainda que haja indícios de fraude na obtenção de benefício previdenciário, não pode o INSS cancelá-lo unilateralmente, sem...

...O assunto também já foi objeto de súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, sob o ...43 e 148 do STJ; e 3) na fase de execução deverão ...
nº 2003.38.00.039183-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TETO. ART. 21, § 3º, DA LEI Nº 8.880/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Precedentes do...

...APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Se a espécie versa sobre correção ...38.846), nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de ...
nº 1997.01.00.021217-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PARTE EXCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. ART. 7º, IV, DA CF/88. PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT. ABRIL/1989 A DEZEMBRO/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 6.899/81, SÚMULA 43 E 148 DO STJ.

...ção monetária desde quando devidas (Súmula 148 do STJ) e juros de mora a partir da citação ...CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
nº 1998.01.00.023499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 2000
INOCORRÊNCIA. RMI. CÁLCULO. REVISÃO. REAJUSTES NÃO PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.- Revela-se "ultra petita" a sentença que condena o INSS a conceder reajustes não postulados na exordial.- A sentença "ultra petita" não é nula, tendo em vista que poderá ser reduzida aos limites do pedido.- No cálculo do salário de benefício do suplicante, o INSS computou incorretamene os...
nº 1997.01.00.031263-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. Uma vez cancelada a Súmula 13 desta Corte, por discrepante com a Súmula 148, do Egrégio STJ (Revisão da Jurisprudência Compendiada em Súmula na AC 92.01.10357-3/MG, 1.ª Seção do TRF - 1ª Região, Rel. Juiz ALOÍSIO PALMEIRA LIMA), resta...

... monetariamente seu pecúlio na forma da Súmula nº 13, do TRF/1ª Região; 3) pagar juros de ... 13 desta Corte, por discrepante com a Súmula 148, do Egrégio STJ (Revisão da Jurisprudência ... deverá ser calculada nos termos das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ...
Acórdão nº 2003.38.00.062371-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TETO. ART. 21, § 3º, DA LEI N. 8.880/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Precedentes do...

...APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Se a espécie versa sobre correção ...38.846), nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de ...
nº 1999.01.00.119228-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, DA CF/88. ARTS. 20 E 21, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. MAIOR DE 70 ANOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. DECRETO 1.744/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A...

...ária, deve esta incidir na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ, conforme pacífica orientação ... data da prolação da sentença, ex vi da Súmula 111, do STJ, e da remansosa jurisprudência deste ...
Acórdão nº 2003.38.00.054545-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO EM PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TETO. ART. 21, § 3º, DA LEI Nº 8.880/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP Nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, deve ser...

...APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Se a espécie versa sobre correção ...38.846), nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Ante o exposto, dou parcial ...
nº 1997.01.00.020501-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2000
LEI 8.213/91, ART. 16, IV DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O art, 16, IV, da Lei 8.213/91, que vigorava em sua redação original à época do falecimento da segurada e da propositura da ação, admitia a inclusão, com dependentes, de menores de 21 (vinte e um anos, sendo que o §4º do mesmo artigo determinava que, nesse caso, a...
nº 90.01.06660-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 1998
1. A universidade da cobertura e do atendimento previdenciário é dever do ente público competente, que não pode se furtar de cumpri-la (CF, art. 194, item I e Lei n] 8.212/91, art. 1º parágrafo único, letra a). De igual forma, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo universal e igualitário o acesso às ações e serviços referentes à saúde (CF, art. 196).2. ...
nº 93.01.13476-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EX- TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.213/91, o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário e os critérios de reajuste para preservação, em caráter permanente, do seu valor real dependem da data em que teve início, aplicando-se a...

...ária apela impugnando a incidência da súmula 260/TFR na revisão dos benefícios dos autores, ... Tribunal de Justiça editou a súmula 148, que exclui a incidência da súmula 71 do TFR e ... seja calculada com observância das súmulas 43...
nº 1999.01.00.048424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MARIDO RURÍCOLA. REGISTRO CIVIL. EXTENSÃO À ESPOSA. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. 1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469, de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário.

... honorários advocatícios, incidente a Súmula 111, do STJ, pela qual a verba honorária ...Correção monetária na forma das Súmulas 43...ção monetária na forma das Súmulas 43 e 148...
nº 1999.01.00.081067-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. 1. O direito à concessão do benefício previdenciário é imprescritível, o qual pressupõe, por evidente, não a mera concessão, mas a sua correta concessão, adstrita que está a Administração Pública ao princípio da legalidade....

... correção monetária na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ... a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício ...Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora, nas ações ...
nº 95.01.32736-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1999
21 DO TRF-1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA SÚMULAS N. 43 E 148 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Segundo enuncia a Súmula n. 21 desta Corte, a revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério previsto na Súmula n. 260 do extinto TFR, dirige-se exclusivamente àqueles concedidos até 04.10.88, esclarecendo, ademais, que a mesma perdeu sua eficácia em 05.04.89.2....
nº 95.01.10833-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A CF/88. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA 260, DO EX-TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. "Correta a aplicação da Súmula nº 260 do ex-TFR ao benefício de auxílio-doença, uma vez que foi concedido antes da promulgação da CF/88" (cf., TRF1, AC 95.01.36508-5/

... do benefício em tela na forma da Súmula 260, do ex- TFR, pagando as diferenças até ... 13 desta Corte, por discrepante com a Súmula 148 do Egrégio STJ (Revisão da Jurisprudência ... correção monetária na forma das Súmulas 43 (Incide correção monetária sobre dívida por ...
nº 93.01.29176-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 1999
REAJUSTE PELA URP DE FEV/89. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. O reajuste do benefício previdenciário concedido antes da CF/88, segue o critério estabelecido na Súmula n. 260/TFR (incidência, já no primeiro reajuste, do índice integral de aumento da política salarial, observando-se, nos reajustes subsequentes e para fins de enquadramento do benefício nas faixas salarias criadas pela Lei n.6.
nº 2000.38.00.019597-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DE EXPRESSA

...Nesse sentido, a Súmula nº 198 do extinto TFR, in verbis:. "Atendidos os ... - SÚMULAS Nºs 19 E 41 DO TRF/1ª REGIÃO E 148 DO STJ - JUROS DE MORA - TAXA E TERMO INICIAL - ... de cada parcela, nos termos das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. No que se refere aos honorários de ...
nº 1999.01.00.115806-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MARIDO RURÍCOLA. REGISTRO CIVIL. EXTENSÃO À ESPOSA. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. 1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469, de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário. 2. Preliminar de carência de ação rejeitada, haja vista a...

...42 e 43). A autora preenche também o requisito etário ... honorários advocatícios, incidente a Súmula 111, do STJ, pela qual a verba honorária ...ção monetária na forma das Súmulas 43 e 148...
Acórdão nº 2004.33.00.003661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81 E SÚMULAS Nºs 43 E 148 DO STJ, AFASTADA A SÚMULA 41 DO TRF 1ª REGIÃO. PRECEDENTES. 1. Configurada a contradição apontada é devida a declaração requerida. 2. Na apreciação da remessa oficial, o aresto ao manifestar sobre a determinação na sentença de incidir nas parcelas vencidas...

...ária nas parcelas vencidas nos termos da Súmula 43, 148 do STJ e ainda na forma da Súmula 41 do ...
nº 92.01.06393-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PROCESSO RETIRADO DE CARTÓRIO PELA PARTE APELADA, DURANTE O PRAZO DE RECURSO. PRAZO RESTITUÍDO AO APELANTE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 523, PAR. 4o. COISA JULGADA. CPC, ART. 471, I. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO TFR. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DAS SUMULAS 43

... 20.1.79); houve indevida aplicação da súmula 71 do e. TFR. 2. Contra-razões ao apelo às fls. ... do STJ, a questão restou definida na Súmula 148, vazada nos seguintes termos:. "Os débitos ... correção monetária na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ...
Decisão monocrática Nº 1350834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021

... o dia em que deveriam ter sido pagas (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescido de juros moratórios, ...
nº 1997.37.00.005783-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS - UM DOS AUTORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 - COMPENSAÇÃO - PERDA DO OBJETO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. Jurisprudência iterativa desta Corte consolidou o...

... desde o momento em que se tornou devido"), e, 43 e 148 do STJ, tal como determinado pela ...REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. ...