sumula 477 stj
- Súmula nº 477 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005215220204058400), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZILMA MARIA DUARTE ADVOGADO: Ana Karini Andrade Safieh e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊN
... no lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ" ... 4. Restou, ainda, esclarecido que "o ... Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tese 477), segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a ... -
Acórdão Nº 0500357-14.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... PRESTAO DE CONTAS QUE NO VISA A RECLAMAO DE VCIO APARENTE. SMULA 477 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDNCIA. Smula 477 do STJ: "A decadncia do ...
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Acórdão Nº 0010381-77.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... SÚMULA 477 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO ... PRAZO DO ARTIGO 26 DO CDC – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA ... 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... a responsabilização do gestor municipal." (fl. 477, grifo acrescentado). ...
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Acórdão nº 2014/0016634-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. ART. 83, 475-I, inciso III; 476; 477; 514, inciso II; 524, inciso II; 557; 620; 649, inciso V, todos do CPC . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PENHORA. CANCELAMENTO POR INCIDIR EM BENS DE VALOR COMERCIAL IRRISÓRIO . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....
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Acórdão Nº 0071207-98.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... –DECADÊNCIA – SÚMULA 477 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO ... PRAZO DO ARTIGO 26 DO CDC – ...
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Acórdão Nº 0025156-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECADÊNCIA – SÚMULA 477 DO STJ – ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ARTIGO 26 DO CDC – ...
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Acórdão nº 2013/0359142-5 de T5 - QUINTA TURMA
... enunciado n. 267 da Súmula do STF reputem incabível o manejo ... APn 477/PB, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, a ...
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Acórdão Nº 0000448-81.2018.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 6º, VII E VIII, DO CDC E ... SÚMULA 477 DO STJ PORQUE NÃO APLICÁVEL AO CASO ... CONCRETO A LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000182-94.2018.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 6º, VII E VIII, DO CDC E ... SÚMULA 477 DO STJ PORQUE NÃO APLICÁVEL AO CASO ... CONCRETO A LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329⁄STJ), assim entendido em sentido amplo, ou seja, o Erário, bem ... se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores" (Súmula 477⁄STF). Tal posição, somada à impossibilidade de usucapir bem público, ...
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Acórdãos nº 1007774-73.2014.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... 14, CDC). Aplica-se, por analogia, a Súmula 477-STJ. Também não se pode falar em prescrição, visto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... repercutem no descanso semanal remunerado, conforme o disposto na Súmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO ...
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Acórdão nº 2010/0153355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES ... 477 da CLT, 6º, V, da Lei n. 7.713⁄88, 39, XIX, § 9º e XX, do Decreto n ...
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Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280⁄STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI ...
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o Estado não poderia transferir o domínio a quem quer que fosse (Súmula 477/STF) ... 6. O Incra passou a defender a impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46186-34.2003.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 477 da CLT e a Súmula nº 330 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-94.2010.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... laboral do empregado ocorreu em 17.12.2002, antes da EC nº 45/2004 e já na vigência do atual código civil, o que atrai a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência ...
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Acórdãos nº 0035308-83.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2015
... ;}.y49{bottom:464.266577px;}.y67{bottom:472.296510px;}.y2a{bottom:477 ... Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula nº 381 do STJ). Vício de consentimento que deve ...
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Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... Sem razo. Inicialmente, anoto que o art. 477, 2, II, do CPC prev o dever do perito de esclarecer ponto divergente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52838 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUSPARA ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ADEQUAR AQUANTIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO QUANTUM DA REPRIMENDACORPORAL DEFINITIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. ART. 12, DA...
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COVID. Legislação correlata
... momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — ... 477 e § 4º, I — CLT ... ANALOGIA ... — analogia — equidade — ...