sumula 51 tst

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  • Súmula nº 51 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
    I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-45.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 241 do TST "O vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Dessa feita, demonstrado que o Autor foi contratado pela Reclamada em 1984, antes, pois, do advento do ACT...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 241 do TST "O vale ... da Reclamada ao PAT (1992), incide, in casu, o disposto na Súmula n.º 51 do TST, que estabelece que "cláusulas regulamentares, que revoguem ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257000-94.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-DI. SÚMULA 51, II/TST. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Recurso conhecido e

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-DI. SÚMULA 51, II/TST. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-71.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    1. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença de mérito, está mantida a...

    ...2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. ADESÃO. SÚMULA 51, II/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. O Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-90.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51 DO TST. Restou demonstrada aparente contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51 DO TST. O fundamento do direito à integração está...

    ...APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51 DO TST. Restou demonstrada aparente contrariedade à Súmula 51 desta ...
  • Acórdãos nº AIRR-119700/2012-0022-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

    ... CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST. ÓBICE DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-15.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA DENOMINADA PARCELA "SEXTA-PARTE". ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 13.766/04. SÚMULA 51, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade ao item II da Súmula 51 do...

    ...ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 13.766/04. SÚMULA 51, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-03.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 51/TST. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e, dessa forma, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, a admissibilidade da revista fica circunscrita às hipóteses de contrariedade à Súmula desta Corte e de violação...

    ...SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 51/TST. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. O presente feito tramita sob o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001396-11.2013.5.06.0019 (01375-2009-011-06-00-4)), 24-11-2016

    ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA 51, TST. Em conformidade com entendimento consolidado no TST pela Súmula 51, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso em tela, o recorrente defende que sofreu...

    ...DIFEREN Ç AS SALARIAIS INDEVIDAS. S Ú MULA 51, TST. Em conformidade com entendimento consolidado no TST pela S ú mula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-04.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. ADESÃO. SÚMULA 51, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. ADESÃO. SÚMULA 51, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96300-77.2009.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. ADESÃO. SÚMULA 51, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. ADESÃO. SÚMULA 51, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262940-94.2005.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI/FGV, estabelecido em novo plano (surgido em decorrência da privatização do Reclamado), se o ex-empregado optou pela norma regulamentar originariamente criadora do direito, vigente na data...

    ...BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-97.2015.5.06.0007), 16-02-2017

    ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA 51, TST. Em conformidade com entendimento consolidado no TST pela Súmula 51, II, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso em tela, o recorrente defende que...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA 51, TST. Em conformidade com entendimento consolidado no TST pela Súmula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-90.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 51 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não restou demonstrada a violação aos dispositivos de lei e da Constituição

    ... Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 51 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46840-55.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO REB. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 51, II, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido...

    ...SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 51, II, do TST, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-96.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. aplicação do igp-di. plano pré-75 do banesprev. não opção. Decisão regional em harmonia com a Súmula 51, II, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...não opção. Decisão regional em harmonia com a Súmula 51, II, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244400-56.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. BANESPREV. PLANO -PRÉ-75-. AUSÊNCIA DE ADESÃO. 1. O acórdão regional revela que os reclamantes não aderiram ao plano de complementação de aposentadoria -Pré-75- instituído pelo BANESPREV, optando por permanecerem no plano originariamente oferecido. 2. Nesse contexto, a conclusão regional de que...

    ... não aderiram, amolda-se à diretriz sedimentada no item II da Súmula 51/TST, no sentido de que, "havendo a coexistência de dois regulamentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293500-18.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CORREÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. 1. O acórdão regional revela que os reclamantes não aderiram ao plano de complementação de aposentadoria instituído pelo BANESPREV, optando por permanecerem no plano originariamente oferecido. 2. Nesse contexto, a conclusão regional de que inviável

    ... não aderiram, amolda-se à diretriz sedimentada no item II da Súmula 51/TST, no sentido de que, "havendo a coexistência de dois regulamentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-34.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. A migração para o plano de benefício BRTPREV, com renúncia às regras do sistema anterior, encontra respaldo na compreensão da Súmula 51, II, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DEVOLUÇÃO...

    ...Súmula 51, II, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1 - Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Não se define contrariedade à Súmula 51 do TST, porque a...

    ...2 - Não se define contrariedade à Súmula 51 do TST, porque a questão relacionada à limitação temporal da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-246900-95.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. ÍNDICES DE REAJUSTE PELO IGP-DI. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de aposentadoria pelo IGP-DI/FGV, estabelecido em novo plano (surgido em decorrência da privatização do Reclamado), se o ex-empregado optou pela norma regulamentar originariamente criadora do direito, vigente na data de...

    ...BANESPA. ÍNDICES DE REAJUSTE PELO IGP-DI. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-05.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 51, II, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 51, II, do TST, segundo a qual -havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.- Recurso de Revista não conhecido.

    ... REPACTUAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 51, II, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-28.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº 51, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opta entre dois planos de...

    ...OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA51, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-72.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO PRÉ-75. NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. Verifica-se da decisão recorrida que o reclamante preferiu se manter no antigo regulamento de pessoal. Nesse contexto, não faz jus ao reajuste da complementação de aposentadoria na forma prevista no novo regulamento, conforme disciplina a Súmula n° 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de...

    ... na forma prevista no novo regulamento, conforme disciplina a Súmula51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, ...

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