súmula 641 do stf
- Súmula nº 641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131715 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0210.16.003847-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 229 e 1.003, AMBOS DO CPC - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES - SÚMULA 641 DO STF - TEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Tendo apenas um dos litisconsortes sucumbido em razão da decisão recorrida, cessa a previsão de...
... 325/330, a agravante, em sntese, afirma que a Smula 641 do STF foi proferida enfrentando a questo luz do art. 191 do CPC/73, no ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003847-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 229 e 1.003, AMBOS DO CPC - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES - SÚMULA 641 DO STF - TEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Tendo apenas um dos litisconsortes sucumbido em razão da decisão recorrida, cessa a previsão de...
... 325/330, a agravante, em sntese, afirma que a Smula 641 do STF foi proferida enfrentando a questo luz do art. 191 do CPC/73, no ... -
Acórdão nº 1.0521.16.013577-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - SÚMULA 641, DO STF - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 229, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO - ARTIGO 997, III, DO CPC. - O prazo recursal será contado em dobro, nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil/15, somente nas hipóteses em que a decisão recorrida tenha mais de um...
... Nesse contexto, impe-se a aplicao do enunciado da smula 641, do Supremo Tribunal de Federal, abaixo transcrita:Smula n 641 - No se ... 229 CPC/15 - PRAZO EM DOBRO - MAIS DE UM SUCUMBENTE - SUMULA 641 DO STF - APLICABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO REJEITADO E O SEGUNDO ... -
Acórdão nº 2006/0088944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 191 DO CPC, INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 641 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES ...
-
Processo nº 0008248-39.2008.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA SOMENTE DO APELANTE, SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DAQUELE QUE NÃO SUCUMBIU. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO APELO...
... n° 308 da Súmula de Jurisprudência do STJ: “A hipoteca firmada entre ... O tema encontra amparo na Súmula 641" do Supremo ... Tribunal Federal, que assim dispõe: ... \"N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002498-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ADMISSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - ART.224 NCPC - RESOLUÇÃO 119/2009 DO TJMG - SÚMULA 641 DO STF - DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO OBSERVADA - INTEMPESTIVIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido.- O prazo recursal começa a fluir da ciênc
-
Acórdão nº 1.0707.15.017959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITO - ADMISSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - ART.224 NCPC - RESOLUÇÃO 119/2009 DO TJMG - SÚMULA 641 DO STF - DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA - INTEMPESTIVIDADE.- O prazo recursal começa a fluir da ciência inequívoca da parte, do conteúdo da sentença. Assim, uma vez que não observado o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do recurso de apelação, impõe-se
-
Acórdão nº 1.0481.15.003837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).V.V.P.APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO.
... A propsito, sobre o tema, dispe o enunciado da Smula 641 do Supremo Tribunal Federal que "No se conta em dobro o prazo para ... INSCRIO SPC. DANOS MORAIS. RECURSO APELATIVO. INTEMPESTIVIDADE. SUMULA 641 STF. LITISCONSRCIO. Nos termos da Smula 641 STF no se conta em dobro o ... -
Acórdão Nº 0045601-52.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... No lhe assiste razo, adianta-se. A Smula 641 do Supremo Tribunal Federal preceitua que "No se conta em dobro o prazo ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0525.12.011127-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
... INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITISCONSORTES. SÚMULA Nº 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, ...
-
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ADMISSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - ART.224 NCPC - RESOLUÇÃO 119/2009 DO TJMG - SÚMULA 641 DO STF - DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NÃO OBSERVADA - INTEMPESTIVIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido.- O prazo recursal começa a fluir da ciênc
-
Acórdão nº 1.0241.02.002242-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE, EX OFFICIO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo os apelos aviados pelas partes sido conhecidos, não há como se proceder à análise de matéria não devolvida ao tribunal, ex officio, haja vista o efeito devolutivo conferido aos recursos.V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITO - ADMISSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - ART.224 NCPC -...
-
Acórdão nº 1.0241.02.002242-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE, EX OFFICIO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo os apelos aviados pelas partes sido conhecidos, não há como se proceder à análise de matéria não devolvida ao tribunal, ex officio, haja vista o efeito devolutivo conferido aos recursos.V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITO - ADMISSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - ART.224 NCPC -...
-
Decisão Monocrática Nº 0620462-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 09-03-2016
... Súmula 641 do STF, que ... tem a seguinte redação: ... NÃO SE CONTA EM DOBRO O ...
-
nº 1997.35.00.015133-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. SÚMULA 641 DO STF. 1. Desfeito o litisconsórcio, com a exclusão da União, restando sucumbente apenas a CEF, cessa o benefício previsto no artigo 191 do CPC. Súmula 641 do STF e precedentes do STJ e desta Corte. 2....
... Súmula 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos ... -
Acórdão nº 600067 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da Súmula 641 do STF, não se aplica a regra prevista no art. 191 do CPC à interposição do agravo de instrumento...
-
Acórdão nº 0001073-07.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... DEMAIS LITISCONSORTES. SÚMULA Nº 641 DO STF ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Nos termos ...
-
Acórdão nº 0003738-93.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... SÚMULA 641 DO STF ... 1. A regra do art. 191 do CPC só se aplica quando os ...
-
Acórdão nº 1.0287.08.047503-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - APENAS UM SUCUMBENTE - PRAZO EM DOBRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 641 DO STF - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. A simples existência do litisconsórcio passivo não induz a aplicação do benefício do artigo 191 do Códex Instrumental,...
... PASSIVO - APENAS UM SUCUMBENTE - PRAZO EM DOBRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 641 DO STF - APELAÇÃO INTEMPESTIVA ... A simples existência do ... -
Acórdão nº 0094545-79.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 535 DO CPC. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TEMAS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS E DECIDIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1....
... APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inaplicável o teor da Súmula 641 do STF, haja vista que a sucumbência recíproca consagrada mediante a ... -
Acórdão nº 2005.01.00.017056-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM FACE DA SÚMULA 641 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se afigura juridicamente possível a aplicação do benefício descrito no art. 191, do Código de Processo Civil, nos casos em que só um dos litisconsortes haja sucumbido, como na hipótese dos...
... 191, do Código de Processo Civil, consoante o disposto na Súmula 641, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: ... "Não se conta ... -
Acórdão nº 1999.01.00.113149-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição dos embargos infringentes é de 15 (quinze) dias (art. 508, CPC). 2. Não cabe a contagem em dobro desse prazo (art. 191, CPC) se a União, que figura como litisdenunciada, não restou sucumbente no julgamento da...
... Nesse sentido, a Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal estabelece: ... "Não se conta em dobro o ... -
Acórdão nº 1999.01.00.113149-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição dos embargos infringentes é de 15 (quinze) dias (art. 508, CPC). 2. Não cabe a contagem em dobro desse prazo (art. 191, CPC) se a União, que figura como litisdenunciada, não restou sucumbente no julgamento da...
... Nesse sentido, a Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal estabelece: ... "Não se conta em dobro o ... -
nº 1999.01.00.113149-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição dos embargos infringentes é de 15 (quinze) dias (art. 508, CPC). 2. Não cabe a contagem em dobro desse prazo (art. 191, CPC) se a União, que figura como litisdenunciada, não restou sucumbente no julgamento da...
... Nesse sentido, a Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal estabelece: ... "Não se conta em dobro o ...