sumula 724 stf
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Súmula nº 724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/...
- Acórdão nº 933174 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 0002944-40.2008.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades" (Smula 724).In casu, incontroverso que oapelante est explorando comercialmente o ...
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Processo nº 0081045-77.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... municipalidade. Inteligência da Súmula ... 724 do STF. Imóvel cedido visando a ...
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Acórdão nº 9704 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado (Súmula 724/STF). 2. A concessão de tutela de urgência que se restringe a restaurar situação anterior, sem inovar o quadro jurídico, não viola a autoridade da ADC 04. 3. São ineptas as razões de agravo regimental dissociadas da fundamentação da...
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Acórdão Nº 0628591-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
... ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, ... CF/88. SÚMULA 724 DO STF. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. À evidência, ...
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARBITRAMENTO. JUÍZO EQUITATIVO. SÚMULA 7/STJ ... consubstanciada no Enunciado 724/STF ...
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Acórdãos nº 9000514-89.1998.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... ;}.y59{bottom:719.946667pt;}.y37{bottom:721.226667pt;}.yc7{bottom:724 ... Súmula 724 do STF Admissibilidade Prova pericial que conduz ao ...
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Acórdãos nº 0013733-24.2014.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... área de saúde - Imunidade tributária reconhecida Súmula 724 do STF Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se ...
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Decisão Monocrática nº 50020507520218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS. IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. IMUNIDADE COMO HETEROLIMITAÇÃO DO DIREITO DE TRIBUTAR. VONTADE PROIBITIVA DO TRIBUTAR CONSIGNADA NA “GRUNDNORM”. MATÉRIA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMÓVEL PERTENCENTE À ENTIDADE...
... Ratio decidendi da súmula 724 do STF. Nessa situação, as finalidades essenciais da entidade ... -
Acórdãos nº 1002524-07.2016.8.26.0223 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Precedentes do STF e STJ Incidência, ademais, da Súmula nº 724 do STF. Recurso provido. TRIBUTOS LANÇAMENTOS FUTUROS ...
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Acórdãos nº 1000600-35.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... CF Imóvel locado a terceiros Incidência da Súmula 724 do STF Ônus da sucumbência imputada à parte ...
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Acórdão nº 848281 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 724 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I O Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, a qual firmou-se no sentido de que a...
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Processo nº 0007140-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu e Tcdl Dos Exercícios de 2011 e 2012. Entidade Religiosa de Assistencia Educacional e Social Sem Fins Lucrativos. Imunidade. Enunciado N.º 724 Da Súmula Do Stf. Preenchimento Dos Requesitos Previstos Na Lei. Reconhecimento por Meio de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade. Dilação...
... LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ENUNCIADO N.º 724 DA SÚMULA DO ... -
Acórdãos nº 2190658-20.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... VI, “b” e § 4º da Constituição Federal e da Súmula 724 do STF Imóvel tributado faz parte do patrimônio da ...
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Acórdãos nº 2060910-95.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... ;}.yac{bottom:716.557593px;}.yb{bottom:717.818121px;}.y3c{bottom:724 ... VI, “b” e § 4º da Constituição Federal e da Súmula 724 do STF Imóvel tributado faz parte do patrimônio da ...
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Acórdãos nº 1007699-11.2018.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... 150, VI, 'c', da CF/88. Súmula 724, do C. STF. Atendimento dos requisitos do art. 14, do ...
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Processo nº 0007140-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu e Tcdl Dos Exercícios de 2011 e 2012. Entidade Religiosa de Assistencia Educacional e Social Sem Fins Lucrativos. Imunidade. Enunciado 724 Da Súmula Do Stf. Preenchimento Dos Requesitos Previstos Na Lei. Reconhecimento por Meio de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade. Dilação Probatória Desnecessária. Exclusão
... SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ENUNCIADO 724 ... DA SÚMULA DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS ... -
Acórdão nº 357824 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c', da Constituição de 1988. A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724 do STF). Agravo regimental a que se
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Acórdãos nº 0126343-18.2012.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... VI, “b” e § 4º da Constituição Federal e da Súmula 724 do STF Imunidade tributária reconhecida - ...
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Acórdãos nº 9000097-48.2012.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... ;}.y63{bottom:717.066667pt;}.y83{bottom:719.626667pt;}.yb2{bottom:724 ... 150, VI, 'c', da CF/88 e Súmula 724, do C. STF - Atendimento dos requisitos do art. 14, do CTN ...
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Acórdãos nº 1009189-98.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... ;}.y20{bottom:721.866667pt;}.ya1{bottom:722.666667pt;}.y70{bottom:724 ... 150, VI, 'c', da CF/88. Súmula 724, do C. STF. Atendimento dos requisitos do art. 14, do ...
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Acórdãos nº 0113675-49.2011.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0206250-47.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... da CF - Imunidade reconhecida Inteligência da Súmula 724 do STF - Precedente desta 15ª Câmara de Direito ...
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Imunidades tributárias
... do Supremo Tribunal, dentre elas o entendimento registrado em sua Súmula, no enunciado de número 724: ... 724. AINDA QUANDO ALUGADO A ...