sumula 727
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Súmula nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; D...
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Acórdão Nº 42062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Súmula 727 do STF. Inaplicabilidade. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo...
... repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Súmula 727 ... do STF. Inaplicabilidade. 4. Impossibilidade de utilização da ... -
Acórdão Nº 50578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 727. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 727. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 47071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL CIVIL. NÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ALEGADA USURPAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 50708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... IMPUGNAÇÃO ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. RECURSO ... 1. O Juízo reclamado, ao negar seguimento ao RE, ...
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Acórdão Nº 43294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DA SÚMULA N. 727 NÃO CONFIGURADA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DA ... SÚMULA N. 727 NÃO CONFIGURADA. USO DA RECLAMAÇÃO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 57300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... IMPUGNAÇÃO ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF NÃO ... VIOLADA. RECURSO NEGADO ... 1. O Juízo reclamado, ao ...
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Acórdão Nº 42652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 727. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 727. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... GERAL PELO ... -
Acórdão Nº 48152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA" 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Não usurpa compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 43837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA" 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Não usurpa compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 46392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AUSÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A decisão reclamada ...
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Acórdão Nº 43570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AUSÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A decisão reclamada ...
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Acórdão Nº 46517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO CASO. ALEGAÇÃO DE ... AFRONTA À SÚMULA 640/STF, NÃO DOTADA ...
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Acórdão Nº 61512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF. AGRAVO DESPROVIDO ... I - Nos casos em que o Tribunal de origem ...
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Acórdão Nº 53783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... IMPUGNAÇÃO ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. RECURSO ... 1. O Juízo reclamado, ao negar seguimento ao RE, ...
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Acórdão Nº 42192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA" 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Não usurpa compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 61752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ORIGEM. ART. 1.042, DO CPC. SÚMULA 727/STF. INPLICABILIDADE ... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 61658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... I - Nos casos em que o ...
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Acórdão Nº 61641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE ... AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Supremo ...
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Acórdão Nº 62389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... I - Nos casos em que o ...
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Acórdão Nº 42931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A decisão reclamada ...
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Acórdão Nº 55185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... consequência, o disposto na Súmula 727 deste TRIBUNAL ... 3. Nessas circunstâncias, a postulação não ...
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Acórdão Nº 50201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF. UTILIZAÇÃO DA ... RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL ...
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Acórdão nº 24145 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, quando o recurso de agravo (art. 544 do CPC) ataca inadmissã
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Acórdão Nº 50701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA ... 734/STF. ART. 988, § 5º, I, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ... MULA 727/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ...