súmula 729 do stf

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  • Súmula nº 729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
  • Acórdão nº 2014/0005347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, §2º, DA LEI N. 12.016/09. I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta...

    ...ATACADA.   VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. . ...729...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA REAJUSTAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....

    ...ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ART. 480 DO CPC/73. TESE . ...12.016/2009.  SÚMULA  729/STF.  IMPEDIMENTO  LEGAL  NÃO  VISLUMBRADO,  PELO . ...
  • Acórdão nº 2014/0113142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. "Ainda que o artigo 7º, § 2°, da Lei n° 12.016/2009 vede expressamente a 'extensão de

    ...SÚMULA . ...729 . ...
  • Acórdão nº 2014/0162350-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 729 DO STF. 1. Ainda que o artigo 7º, § 2°, da Lei n° 12.016/2009 vede expressamente a "extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do...

    ...SEGURANÇA. . CONCESSÃO . DE . LIMINAR. . POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 729 DO STF. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12302-22.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (FEPASA - RFFSA). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - No agravo, o autor não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram a decisão monocrática impugnada, os quais ora se adotam como razões de decidir. 2 - Todas...

    ... de salário-mínimo, e não reajuste pelo salário-mínimo) e na Súmula729 do STF (antecipação de tutela quanto a parcela de natureza ...
  • Acórdão nº 0027322-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDORA APOSENTADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AFASTADA PELA SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ...

    ...APLICABILIDADE DA LEI. MUNICIPAL. VEDAÇÃO AFASTADA PELA SÚMULA. 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 0006483-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AFASTADA PELA SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006483-

    ...APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO. AFASTADA PELA SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 0006936-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO NA ORIGEM.AGRAVO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006936-70.2016.8.05.0000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível,...

    ...CAUSA DE NATUREZA. PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO. STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DA ANTECIPAÇÃO NA ...
  • Acórdão nº 0009288-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009288-98.2016.8.05.0000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmar

    ...CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO. NA ...
  • Acórdão nº 2441243 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-11-2019

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃOORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE JÁ HABILITADA. PRECEDENTESDO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 729 DO STF. PROBABILIDADE...

    ... SENTENÇA ANULADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 729 DO STF. PROBABILIDADE CONFIGURADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2213-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012

    CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese em que proposta a ação cautelar visando à concessão de...

    ... Pública em causas de natureza previdenciária, nos moldes da Súmula729 do STF, bem como porque, no caso, a suspensão do desconto ...
  • Acórdão nº 0000512-46.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Febrero de 2017

    AGRAVOS INTERNOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FORMADO NO RE 573.232. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO. EFICÁCIA DO TÍTULO ESTENDE A TODOS INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA. INDEPENDE DE FILIAÇÃO. ALCANCE A TODOS QUE INTEGRAM A...

    ...573.232. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO COLETIVO. EFICÁCIA DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.272846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA -CABIMENTO - SÚMULA 729 DO STF - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência em desfavor da fazenda pública em ação previdenciária, conforme tese jurídica fixada no enunciado 729 da súmula do Supremo Tribunal Federal. O...

    ... A questão é, inclusive, objeto do enunciado 729 da súmula do Supremo Tribunal Federal, que consigna: "A decisão na ADC-4 ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.272846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA -CABIMENTO - SÚMULA 729 DO STF - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência em desfavor da fazenda pública em ação previdenciária, conforme tese jurídica fixada no enunciado 729 da súmula do Supremo Tribunal Federal. O...

    ... A questão é, inclusive, objeto do enunciado 729 da súmula do Supremo Tribunal Federal, que consigna: "A decisão na ADC-4 ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.022194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PROVENIENTE DO INSS - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO ELIDIDOS - SÚMULA 729 DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito...

    ... Imperioso destacar, ainda, o enunciado da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que afasta as vedações de concessão de ...
  • Acórdão Nº 0805848-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL...

    ...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS. REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ...
  • Acórdão nº 5184539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-05-2021

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃOORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE JÁ HABILITADA. PRECEDENTESDO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 729 DO STF. PROBABILIDADE...

  • Acórdão Nº 0628806-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOENÇA GRAVEE INCURÁVEL. EXCEÇÃO EXPRESSA AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM FACE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 729 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA

    ...LIMINAR EM FACE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 729 DO. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO: ...
  • Acórdão nº 0017764-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 729 DO STF. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 359 DO STF. PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI MUNICIPAL REVOGADA. LEI APLICÁVEL. VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO...

    ...APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA. ALIMENTAR. SÚMULA 729 DO STF. CAUSA DE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 359 DO. STF. ...
  • Acórdão nº 0007300-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, VIABILIZE A INCLUSÃO DA AUTORA/AGRAVADA EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA QUE...

    ...APOSENTADORIA, COM TODAS AS SUAS VANTAGENS. SÚMULA 729 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ...
  • Acórdão nº 0023013-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE A AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SUMULA 729 DO STF. SERVIDOR MUNICIPAL. DECISÃO DEFERINDO TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGOS 88 E 89 DA LEI 1.018/70 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DO VÍNCULO DO SERVIDOR. DISTINÇÃO NÃO EFETUADA. REVOGAÇÃO...

    ...INAPLICABILIDADE A AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SUMULA 729 DO STF. SERVIDOR MUNICIPAL. DECISÃO DEFERINDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0018694-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO AGRAVADO. SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°, §1°, DA LEI 8437/92. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO. AGRAVADO IDOSO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO...

    ...DANO. AGRAVADO IDOSO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. DA MEDIDA. SÚMULA 729 DO STF. AUSÊNCIA DE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DIREITO AO. ...
  • Acórdão nº 0000402-37.2012.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DO ART. 12, DA LEI 11.357/2009. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DA APELADA QUESTIONADA PELO APELANTE. LAUDO PRODUZIDO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE DA RECORRIDA PARA QUALQUER ESPÉCIE DE TRABALHO. GENITORA INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DA FILHA FALECIDA, SERVIDORA ESTADUAL....

    ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - ART. 24 DA EC Nº 103/19 - REGIMES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia

    ...Súmula 729 do STF, a teor: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - ART. 24 DA EC Nº 103/19 - REGIMES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda, que haja risco de ineficácia

    ...Súmula 729 do STF, a teor: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação ...

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