sumula 84 do stj

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53

COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ANTES DA DECLARAÇÃO DA QUEBRA. BOA-FÉ. EFEITOS. SÚMULA N. 84-STJ. I. Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DA AUTORA. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) "A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativas à configuração da fraude à execução que constaram das razões dos embargos de declaração opostos pelo terceiro embargante, tais...

PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMÓVEL CONSTRITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO 

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, consoante a Súmula 84, do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua alienação.Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. O Tribunal local dirimiu a matéria efetivamente...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que há prova nos autos de que a celebração do negócio de compra e venda do imóvel sobre o qual foi efetivada a constrição ocorreu cerca de 10 antes do ajuizamento da ação principal. Apesar de não ter havido averbação perante o registro de imóveis, inviável a penhora devido à presunção de propriedade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA LAVRADA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - SÚMULA 84 DO STJ - DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA- Sendo o recurso tempestivo, o vício de ausência de qualificação das partes na apelação não tem o condão de nã

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. Caso em que o contrato de promessa de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da demanda transferiu, de boa-fé, o direito aquisitivo de propriedade ao promitente comprador. Aplicação do art. 462 do CC e da Súmula 84 do STJ.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO MANTIDA. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, consoante a Súmula 84 do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua

PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

PROCESSO Nº: 0002638-66.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSY CHRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO e outros ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO DE...

PROCESSO Nº: 0800337-84.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que o terceiro embargante adquiriu de boa-fé os imóveis, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução (Súmu

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 84, STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIROS. Não foi apresentada nos autos qualquer prova inequívoca da pactuação de promessa de compra e venda, a impossibilitar a constrição dos imóveis, pretensamente vendidos a terceiro de boa-fé, sem registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Ademais,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que o terceiro embargante adquiriu de boa-fé os imóveis, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução (Súmu

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que o terceiro embargante adquiriu de boa-fé os imóveis, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução (Súmula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A falta de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL . Caso em que o terceiro embargante adquiriu de o imóvel penhorado, por contrato particular de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução. Aplicação do art. 462...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que a terceira embargante adquiriu de boa-fé o imóvel, por meio de instrumento particular de cessão e transferência parcial de direitos contratuais ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não...