sumula 84 do stj

PROCESSO Nº: 0800391-82.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILMA DE FATIMA COUTINHO ISMAEL DA COSTA e outro ADVOGADO: Francisco Luiz Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000723-63.2009.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL -...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITANTE.ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEIS EM RECPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA NEM TRATA DE POSSE NO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.225 DO CPC E DA SÚMULA 84 DO STJ. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTAEMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – AUSÊNCIA DE REGISTRO –– POSSE FUNDADA CONTRATO DE PERMUTA E EXTINÇÃO DE CONDOMINIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do...

PROCESSO Nº: 0803918-97.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS DE MESQUITA CAMPOS JUNIOR ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO FIRMADO 15 (QUINZE) ANOS ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 84 DO STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE FORMA. EQUÍVOCO TEÓRICO-NORMATIVO. PROVAS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO ANOS ANTES DA CONSTRIÇÃO DO BEM E A POSSE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ESCRITÚRA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme disposto no art. 674, do CPC, os embargos de terceiro são a modalidade processual prevista para impedir ou livrar de...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INCAPACIDADE DE REDUÇÃO DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA.Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro.Não resta caracterizada a fraude

PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITO ANTERIOR E NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTERIOR. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Nos termos da Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que os elementos de prova carreados aos autos não demonstram a efetiva aquisição e posse do imóvel pelo terceiro embargante antes do ajuizamento da ação matriz. Assim, ainda que a jurisprudência admita os denominados "contratos de gaveta" a hipótese não se ajusta ao disposto na Súmula nº 84 do STJ, uma vez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – DESNECESSIDADE – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ALEGAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL CONSTRITO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 84 DO STJ - ALIENAÇÃO PRÉVIA - INSUSBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Evidenciada a transferência de propriedade e exercida a posse do imóvel, deve ser protegido o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL CONSTRITO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 84 DO STJ - ALIENAÇÃO PRÉVIA - INSUSBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Evidenciada a transferência de propriedade e exercida a posse do imóvel, deve ser protegido o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAIS. FAZENA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS. STJ. RESP 1452840/SP.Nos termos da Súmula n. 84 do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NA SUA MATRÍCULA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE POSSE DO BEM AINDA EM CONSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FINS

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento e manutenção de posse. Área pública. Discussão possessória entre particulares. Possibilidade. Cessão de direitos sem registro em cartório. Validade. Súmula 84 do stj. Posse comprovada por terceiro de boa-fé. Manutenção na posse. Sentença reformada. 1. O fato de a terra sob litígio ser pública não obsta disputa possessória travada...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.

PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...

PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...