sumula 84 do stj

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  • Processo nº 0278592-81.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Terceiro. Salas Comerciais Constritas, Objeto de Transação Extrajudicial de Compra e Venda, Homologada por Sentença, Sem Registro, Todavia. Sentença de Procedência. Apelação. Nos Termos Da Súmula 84 Do Stj: "é Admissível a Oposição de Embargos de Terceiro Fundados Em Alegação de Posse Advinda Do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Ainda que Desprovido Do Registro"....

    ...Apelação. . Nos  termos  da  Súmula...84...
  • Acórdão nº 0000121-35.2008.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM REGISTRO ANTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. POSSE DO BEM PELO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a inteligência da Súmula 84 do STJ, possível o aforamento de embargos de terceiro para defender a posse de imóvel, com base em contrato de promessa de...

    ...NÃO PROVIDO. 1. Consoante a inteligência da Súmula 84 do STJ,. possível o aforamento de embargos de terceiro para. defender ...
  • Acórdão Nº 0604334-73.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL NÃO REGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 84 DO STJ QUE PERMITE DISCUTIR TÃO SOMENTE A POSSE, QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS.INVIABILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL NO CASO. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO.

    ... de compra e venda não registrada é possível com base na súmula 84 do STJ.Recolheu preparo (p. 119).Contrarrazões às pp. 128/144.É o ...
  • Acórdão Nº 5003631-40.2021.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRA. PENHORA RECAÍDA SOBRE O BEM POR FORÇA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRATO DE...

    ...Súmula 375 do STJ. Requer, assim,  seja reconhecida a manifestação de má-fé ...SÚMULA 84 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS ...
  • Acórdão nº 50023586020178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO SOB O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTE, APESAR DE NÃO AVERBADO O CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84 DO STJ. CASO EM QUE COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO BEM SOB O QUAL RECAIU AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA MOVIDA PELA PARTE...

    ...SÚMULA 84/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ...
  • Acórdãos nº 0001305-34.2015.8.26.0118 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016

    EMBARGOS DE TERCEIRO – Compromisso de Compra e Venda não registrado - Irrelevância - Inteligência da Súmula 84 do STJ - Inexistência de registro da penhora no momento da aquisição - Má-fé não comprovada - Embargos procedentes – Sentença reformada -Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0001305-34.2015.8.26.0118; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro...

    ...ão registrado - Irrelevância - Inteligência da Súmula 84 do STJ - Inexistência de registro da penhora no ...
  • Acórdãos nº 1003775-13.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE TERCEIRO. Compromisso de compra e venda firmado antes da propositura da ação de execução pelo apelante. Inteligência da Súmula 84 do STJ. Prova suficiente para comprovar a anterioridade da transação. Embargos julgados procedentes. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003775-13.2017.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 23ª Câmara de

    ... Inteligência da Súmula 84 do STJ. Prova suficiente para comprovar a anterioridade ...
  • Relatório e Voto com número 5431840-24.2019.8.09.0085 da 5ª Câmara Cível, 24-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE E DA POSSE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2....

    ...realizados na ação originária. Sobre o tema, a Súmula" nº 84 do Superior Tribunal de Justiça dispõe. que:. “Súmula84 \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 0321873-93.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IMÓVEL DE FINALIDADE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ. HIPOTECA REGULARMENTE ANOTADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEOR DA SÚMULA N. 308 DO STJ. ANTERIORIDADE DA VENDA NÃO REGISTRADA E BOA FÉ QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA GARANTIA REAL. ART. 1419 DO CC. EMBARGOS...

    ....(..)Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula84, estabelecendo que:"É admissível a oposição de embargos de ...
  • Acórdão Nº 0301751-29.2015.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DEMANDA EXECUTIVA. EMBARGANTES QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 84 DO STJ ("É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO"). REVELIA....

    ...AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84 DO STJ. FIRMAS RECONHECIDAS À ÉPOCA DO PACTO. TRANSAÇÃO, ...
  • Acórdão Nº 0303075-84.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022

    EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA EM ANÁLISE (CADEIA DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL) ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE...

    ...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO PELO TERCEIRO:A Súmula 375 do STJ dispõe que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro ...
  • Acórdão Nº 0000053-64.2012.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. Situação em que não caracterizada a fraude à execução, pois a alienação do imóvel penhorado ocorreu anteriormente ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, presumindo-se a boa-fé do terceiro-embargante. Conforme o entendimento constante na Súmula nº 84 do STJ, é admissível a oposição de...

    ...Conforme o entendimento constante na Súmula84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro ...
  • Acórdãos nº 1007238-30.2018.8.26.0032 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019

    EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Imóvel. Posse dos embargantes comprovada. Ausência de título de domínio. Irrelevância. Inteligência da súmula 84, do STJ. Sentença mantida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de averbação do contrato de compra e venda no registro imobiliário que não afasta a atribuição do ônus à credora, que defendeu a manutenção da penhora. Sentença mantida. RECURSO NÃO

    ...súmula 84, do STJ. Sentença mantida. Sucumbência. Princípio da ...
  • Acórdão nº 1017064-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Os embargos de terceiro constituem demanda à disposição daquele que, não...

    ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – ...
  • Acórdão nº0000287-35.2020.8.17.2710 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 24-08-2023

    1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000287-35.2020.8.17.2710 Apelante :GEOMAR BARBOSA DE SOUZA Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO Relator : Des.JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECIBO UNILATERAL DE COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE...

    ... configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, ... ainda inscrita no registro de imóveis, conforme se aduz da Súmula84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em ...
  • Acórdão Nº 0001470-05.2012.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS EM EXECUÇÃO FISCAL PELO FISCO ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA. IMÓVEIS QUE FORAM COMPRADOS ANTES DO LANÇAMENTO/AJUIZAMENTO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃ

    ...PROTEÇÃO AO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. CITA PRECEDENTES DO STJ E. DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS ...
  • Acórdão Nº 0312892-23.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.TESE DE VIABILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E FRAUDE NA DATA DA AQUISIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA ALBERGAR O DIREITO DO COMPRADOR. SÚMULA 84 DO STJ. EMBARGANTE QUE CARREOU AOS AUTOS COMPROMISSO PARTICULAR

    ... Tribunal de Justiça, o que culminou, inclusive, com a edição da Súmula 84, verbis: "É admissível a oposição de embargos de ...
  • Acórdão Nº 0011840-37.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE VERIFICA NÃO SEREM, OS EMBARGANTES, SEUS PROPRIETÁRIOS, E, SIM, O EXECUTADO NA AÇÃO DE QUE PROVEIO A CONSTRIÇÃO E, POR ISSO, REJEITA OS EMBARGOS. EMBARGANTES QUE AFIRMAM TEREM COMPRADO O IMÓVEL POR NEGOCIAÇÃO VERBAL. PROVA DOS AUTOS QUE AMPARA A ALEGAÇÃO E QUE DEMONSTRA QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL É POR ELES EXERCIDA...

    ...APLICABILIDADE DO ART. 674, DO CPC E SÚMULA 84, DO. STJ, QUE GARANTE A EXTENSÃO DESTA PROTEÇÃO AOS. POSSUIDORES. ...
  • Acórdão Nº 0300981-75.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FATOS ARGUIDOS PELOS EMBARGANTES QUE DEVERIAM TER SIDO DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, A QUAL DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO. "Não há...

    ...ção de embargos pelo promitente comprador, a teor do enunciado da Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF. ...
  • Acórdão Nº 0300982-60.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DO TERCEIRO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. FATOS APONTADOSPELO EMBARGANTE PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVADOCUMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "Não há falar em nulidade da sentença

    ...ção de embargos pelo promitente comprador, a teor do enunciado da Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF. ...
  • Acórdão Nº 0700199-19.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL CONSTRITO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTERPOSTA POR CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE O PROMITENTE COMPRADOR GARANTIR SUA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, SOBRE O BEM, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DO REGISTRO. SÚMULA N. 84 DO STJ. POSSE DE TERCEIRO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO EM QUE HOUVE A...

    ...PESE A AUSÊNCIA DO REGISTRO. SÚMULA N. 84 DO STJ. POSSE DE. TERCEIRO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO EM QUE ...
  • Acórdãos nº 1006696-62.2018.8.26.0565 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019

    EMBARGOS DE TERCEIRO – Fraude – Alienação de Imóvel – Fraude de execução não caracterizada – Má-fé do adquirente não demonstrada – Contrato particular de promessa formalizado anteriormente ao ajuizamento da execução – Registro Posterior – Inocorrência de fraude de execução – Incidência da Súmula 84 do STJ - Recurso desprovido – Decisão mantida.  (TJSP;  Apelação Cível 1006696-62.2018.8.26.0565;...

    ... Inocorrência de fraude de execução Incidência da Súmula 84 do STJ - Recurso desprovido Decisão mantida. Trata-se ...
  • Acórdão Nº 0026685-59.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO – SÚMULA 84 DO STJ – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS EREJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0026685-59.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO...

    ...SÚMULA 84 DO STJ – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão Nº 0311939-30.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA. INACOLHIMENTO. EMBARGADA QUE FIGURA COMO AUTORA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONEXA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALÉM DISSO, FAZ PARTE DA CADEIA DE CESSÕES SOBRE OS IMÓVEIS OBJETOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A CARÊNCIA DA

    ...Isso porque, não se há olvidar, estabelece a Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça que, "É admissível a oposição ...
  • Acordao N° 1293386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - a embargante comprovou que adquiriu o imóvel em momento...

    ...PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA. DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPESAS. PROCESSUAIS. ART. 18 DA ...

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