sumula 84 do stj
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Acórdão Nº 5002095-11.2021.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO EMBARGADO. TESE DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA EMBARGANTE NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, TAMPOUCO CONTA COM AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO DESNECESSÁRIO PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. AUTORA QUE DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DO BEM MUITOS...
... de que a parte recorra aos Embargos de Terceiro, senão vejamos: Súmula" 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alega\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011840-37.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... APLICABILIDADE DO ART. 674, DO CPC E SÚMULA 84, DO ... STJ, QUE GARANTE A EXTENSÃO DESTA PROTEÇÃO AOS ...
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Acórdão Nº 0300981-75.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... de embargos pelo promitente comprador, a teor do enunciado da Smula 84 do STJ, que afastou a incidncia da precedente Smula 621 do STF ...
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Acórdão Nº 0300982-60.2014.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... de embargos pelo promitente comprador, a teor do enunciado da Smula 84 do STJ, que afastou a incidncia da precedente Smula 621 do STF ...
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Acórdão Nº 0700199-19.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL CONSTRITO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTERPOSTA POR CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE O PROMITENTE COMPRADOR GARANTIR SUA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, SOBRE O BEM, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DO REGISTRO. SÚMULA N. 84 DO STJ. POSSE DE TERCEIRO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO EM QUE HOUVE A...
... PESE A AUSÊNCIA DO REGISTRO. SÚMULA N. 84 DO STJ. POSSE DE ... TERCEIRO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO EM ... -
Acórdãos nº 1006696-62.2018.8.26.0565 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Inocorrência de fraude de execução Incidência da Súmula 84 do STJ - Recurso desprovido Decisão mantida. Trata-se ...
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Acórdão Nº 0026685-59.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... SÚMULA 84 DO STJ – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0311939-30.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Isso porque, no se h olvidar, estabelece a Smula n. 84 do Superior Tribunal de Justia que," admissvel a oposio deembargos de ...
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Acordao N° 1293386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - a embargante comprovou que adquiriu o imóvel em momento...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPESAS ... PROCESSUAIS. ART. 18 ... -
Acordao N° 1297665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - as embargantes comprovaram que adquiriram o imóvel em...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPESAS ... PROCESSUAIS. ART. 18 ... -
Acórdão Nº 0731967-37.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84APE
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN COM ... A ... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ... -
Acórdão nº 1022329-48.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA POSSE ENQUANTO EM VIGÊNCIA A ADPF 828 SOBRE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE POSSE EM PANDEMIA – CONSIGNAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE – REFORMA – SENTENÇA BASEADA EM AUSÊNCIA DE POSSE PELOS TERCEIROS – JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO – JULGAMENTO IMEDIATO – POSSE...
... 2- A súmula 84 do STJ estabelece que “ É admissível a oposição de embargos de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.534704-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ.
... IMÓVEL JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ ... É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que ... -
Acórdão nº 0005762-13.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE POSSE E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA NÃO MANTIDA. POSSE COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DE USO DO BEM DESDE A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CONTRATO QUE NÃO É PROVA ISOLADA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO...
... 3- A Súmula 84 do STJ estabelece que "É admissível a oposição de embargos de ... -
Relatório e Voto com número 5444472-53.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 08-12-2022
... A Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “É admissível a ...
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Acordao N° 1255614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Trânsito em julgado. Cessão de imóvel após alienação do imóvel disputado judicialmente. Validade do negócio jurídico. Recurso conhecido e provido. I - os embargos de terceiro são o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em processo de conhecimento ou execução dos...
... fez parte ... II – Nos termos da Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em a ... -
Acórdãos nº 1020149-25.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Imóveis - Irrelevância da falta de registro Súmula 84 do STJ - Precedentes do E. Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 0720412-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022
... SÚMULA 375 DO STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART ... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ...
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Acórdão Nº 0855886-60.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... SMULA 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-F. EMBARGOS PROCEDENTES. NUS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0003404-24.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... NÃO IMPEDEM A PROTEÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 ... DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL NO MOMENTO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.130066-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2015
... ência da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Planura, n.º 84, Bairro Santa Inês, bem como determinou, que os embargantes deveriam ... Sobre o tema, Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça é taxativa ao admitir a oposição de ...
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Acórdão nº 50166383620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ, POSSÍVEL O AFORAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFENDER A POSSE DE IMÓVEL, AINDA QUE O CONTRATO PERTINENTE NÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NA HIPÓTESE, HAVENDO PROVA...
... real ou capaz de reduzir o devedor à insolvência (Veja-se a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do ... ( ... ) ... Além disso, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que “é ... -
Acórdãos nº 0005162-88.2001.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... Falta de registro. Irrelevante. Súmula 84 do STJ. Aquisição e quitação antes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010217-49.2013.5.06.0004), 27-05-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Comprovado que a compra do imóvel em discussão aconteceu em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, não há que se falar em fraude à execução. Embora o Código Civil determine que apenas com o registro no Cartório de registro de imóveis se adquira a propriedade do bem...
... promessa de compra e venda para atestar tal fato vem atestada na súmula nº 84 do STJ. Agravo a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão Nº 0294535-23.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - TESES PRELIMINARES NÃO RECONHECIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES NA VIA LIMITADA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA Nº 195 DO STJ ¿ DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS COMPROVAM RELAÇÃO COMERCIAL, IRRELEVANTE A FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ PARA A
... LIMITADA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA" Nº 195 DO STJ – ... DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS COMPROVAM RELA\xC3" ... CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ PARA A ... APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS REQUERIMENTO DE PERÍCIA ...