sumula 96 tcu

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96/TCU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n. 96 do TCU. 2. Tendo o acórdão...

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ATIVIDADE LABORAL CONSIDERADA INSALUBRE. CONDIÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 35

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 96/TCU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no AREsp 67.392/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela inobservância dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU, envolveria o...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU. 2. Havendo o Tribunal...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO PELO ESTADO - SÚMULA 96 TCU - SENTENÇA MANTIDA.O tempo de serviço prestado como menor aprendiz em serviço público pode ser computado para fins de adicionais e aposentadoria, se devidamente comprovado.Recurso Improvido.

Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 3. Aposentadoria. 4. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno-aprendiz. Princípio da segurança jurídica. 5. Impossibilidade da aplicação da nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, às aposentadorias concedidas anteriormente. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória c/c cobrança. Policial militar alega que o Estado do Rio de Janeiro averbou tempo de serviço na condição de aluno aprendiz, porém, posteriormente, desconsiderou referida averbação, reduzindo a verba atinente a triênio, de 25% para 20%. Pugna pela declaração do direito a triênios conforme anteriormente reconhecido pelo ente público, bem...

Ementa: Apelação/reexame Necessário. Direito Administrativo. Policial Militar. Autor que Pretende, para Fins de Concessão Do Adicional por Tempo de Serviço, a Averbação Do Período Em que Prestou Serviço No Exercício Da Atividade de aluno-aprendiz, No Curso Técnico Profissionalizante (técnico Em Contabilidade), Em Colégio Estadual. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu/estado. Comprovação de...

PROCESSO Nº: 0806228-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDSON MAGNO DE LIMA ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO...

Ementa: Direito Administrativo. ALUNO-APRENDIZ. Policial Militar. Computo para Fins de Gratificação por Tempo de Serviço. Aplicação Da Súmula 96 Do Tcu Na Redação de 1994. Irretroatividade Da Revisão Decorrente Do Acórdão 2024/2005. Lei Estadual 5.427/09, Art. 2.º, § 1.º, Xii. Honorários Devidos Pela Fazenda Pública. Condenação Mais Moderada. Condenação de O Estado Recolher Custas. Receitas...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO APRENDIZ. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA.

PROCESSO Nº 0006547-50.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.

PROCESSO Nº 0247827-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Henrique Marinho Herdy RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO DEVIDO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRABALHO PRESTADO. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO POR ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR ALEGA QUE TEVE AVERBADO EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS COMO ALUNO APRENDIZ O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2000 E 31/12/2003 (COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIRÓS DE SOUZA), POR ATO DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA

PJE 0803410-54.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TCU. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ELINALDO BORGES DOS SANTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para que seja reconhecido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE. AVERBAÇÃO DO TEMPO MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 96 DO TCU. ACERTO DA DECISÃO. O Enunciado nº 96 da Súmula do TCU dispõe que: "Conta-se para todos os...

Ementa: Apelação Cível. Averbação Do Tempo de Serviço Prestado como ALUNO-APRENDIZ. Atividade Executada Em Escola Pública Profissionalizante. Declaração Emitida Pela Instituição de Ensino. Súmula Nº 96 Do Tcu. Precedentes Jurisprunciais Do Stf, Do Stj e Desta Corte de Justiça. Repercussão Nos Triênios, Aposentadoria e Licença Prêmio. Mantido O Valor Dos Honorários Advocatícios. Sentença de Procedê

Recurso Inominado nº 0145746-61.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Nova Vaz RECURSO INOMINADO DO RÉU. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO