sumula impeditiva recursos
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da ... ão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e ... impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ... VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
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Acórdão nº 2012/0077720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3) BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO ... 9/3/2016: Aos recursos ... causa impeditiva ... -
Acórdão nº 2015/0121250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...
... REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no ... impeditiva" prevista no enunciado da Súmula nº 7 do\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1580/1994-551-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. No ordenamento jurídico brasileiro as súmulas têm efeito impeditivo de recursos e, insistindo a parte em usar agravos e embargos protelatórios contra tal impedimento, cabe a sanção por litigância de má-fé, com aplicção das sanções mencionadas.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. No ordenamento jurídico ... as súmulas têm efeito impeditivo de recursos e, insistindo a parte em usar agravos e embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3284/1998-071-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. No ordenamento jurídico brasileiro as súmulas têm efeito impeditivo de recursos e, insistindo a parte em usar agravos e embargos protelatórios contra tal impedimento, cabe a sanção por liitigância de má-fé. Agravo conhecido e improvido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. No ordenamento jurídico ... as súmulas têm efeito impeditivo de recursos e, insistindo a parte em usar agravos e embargos ... -
Acórdão nº REsp 1241088 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. REVISÃO. MATÉRIA ... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ... do REsp 1133769, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0525.12.018378-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS NÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DIREITO DOS CONTRATANTES/CLIENTES DE EXIGIREM CONTAS E DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA CONTRATADA DE PRESTÁ-LAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. Não há que se falar,
... ÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA" IMPEDITIVA DE RECURSOS NÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0525.12.018378-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS NÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DIREITO DOS CONTRATANTES/CLIENTES DE EXIGIREM CONTAS E DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA CONTRATADA DE PRESTÁ-LAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. Não há que se falar,
... ÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA" IMPEDITIVA DE RECURSOS NÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.13.001871-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS NÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DIREITO DOS CONTRATANTES/CLIENTES DE EXIGIREM CONTAS E DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA CONTRATADA DE PRESTÁ-LAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. Não há que se falar,
... ÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA" IMPEDITIVA DE RECURSOS NÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso ... "FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... Prejudicado o exame dos demais recursos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1010548 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... a inviabilidade de se suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação ... ⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), estabeleceu que reajustes ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA" 284⁄STF ... 1. A Caixa Econômica Federal, ap\xC3" ... no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica ...
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Magistratura TJAL 2019
... Juizados Especiais Cíveis (A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito ... (D) é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida ... se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos ... 61. Quanto ao remédio ...
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Acórdão nº 1.0024.07.744241-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2010
... Processo Civil, que introduziu a chamada "súmula impeditiva de recursos", nos termos da redação ...
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Acórdão nº REsp 1256167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8⁄08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO, NEM ... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ...
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Acórdão nº REsp 1259756 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8⁄08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS" REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. VALOR DOS HONOR\xC3" ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... será estruturado por decreto e seus recursos destinam-se a:( ... )" ... 5. A transferência da ... mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... assente na Primeira Seção, em sede de recursos representativos de controvérsia (artigo 543-C, ... ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... Nos moldes da nova redação da Súmula n. 393 do C. TST combinado com arts. 1.013 e 1.014 do CPC, o efeito ... com a súmula do STJ ou do STF e é conhecida como súmula impeditiva de recurso atualmente tem-se referência ao mesmo no art. 932 do CPC ...
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Acórdão Nº 0039448-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... INSPETOR DE RECURSOS NATURAIS. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS À ... NÃO AFETAÇÃO POR NORMA IMPEDITIVA SUPERVENIENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 85 DO STJ. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... II — negar provimento a recurso que for contrário a: ... a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do ... 114 ... @@3.6.7. Súmula impeditiva de recursos ... A Lei n. 11.276/2006, oriunda do Projeto de Lei n ...
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Acórdão nº 1.0024.03.118536-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
... : APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS ... - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - ... Lei 11.276/2006, introduziu a "súmula impeditiva de recursos" ao conceder força normativa às ...
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Direito Constitucional
... de distribuição e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , ... edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante ... (D) A admissão de ... se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos ... A: incorreta, pois ajuizar ...
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Acórdão nº 1.0145.06.326214-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
... : APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS ... Lei 11.276/2006, introduziu a "súmula impeditiva de recursos" ao conceder força normativa às ...