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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SIMPI. REPRESENTATIVIDADE. Constatada a violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. Se a decisão regional...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377/TST. CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o fato de o preposto não ser empregado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada na Justiça do Trabalho, razão pela qual afastou a confissão quanto à matéria de fato reconhecida na sentença. Contudo, nos...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o fato de o preposto não ser empregado registrado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada. Contudo, nos termos do da Súmula nº 377, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto...

EMENTA: PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377 DO TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Nos termos enunciados pela Súmula 377 do TST, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado". Não preenchida pelo preposto a qualidade de empregado da empresa, sujeita-se a reclamada aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. RECLAMADA REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE COMO MICROEMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 377 desta colenda Corte Superior, que prevê a exigência da condição de empregado de preposto, salvo quando se tratar de empregador doméstico ou de micro ou pequena empresa, em hipótese em que o egrégio Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO DA EMPRESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que o preposto do reclamado - exceto o doméstico, micro ou pequeno empresário - deve, necessariamente, ser seu empregado. Súmula nº 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO DA EMPRESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que o preposto do reclamado - exceto o doméstico, micro ou pequeno empresário - deve, necessariamente, ser seu empregado. Súmula nº 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO DA EMPRESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que o preposto do reclamado - exceto o doméstico, micro ou pequeno empresário - deve, necessariamente, ser seu empregado. Súmula nº 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO DA EMPRESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que o preposto do reclamado - exceto o doméstico, micro ou pequeno empresário - deve, necessariamente, ser seu empregado. Súmula nº 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EMPREGADO DA EMPRESA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que o preposto do reclamado - exceto o doméstico, micro ou pequeno empresário - deve, necessariamente, ser seu empregado. Súmula nº 377 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, conforme se constata do estatuto social juntado às fls.183/184, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor"....