sumula vinculante 10
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo ... § 10. Cabe recurso de revista por violação a lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 701 ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... 4 No prazo de 10 (dez) dias aps a sesso em que editar, rever ou cancelar enunciado de smula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal far publicar, em seo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal ... § 10. (Revogado) ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... À ADPF 324, À ADC 48, À ADI 3.961 E À SÚMULA VINCULANTE 10 ... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA ... em ofensa à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0160009-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELÉTRICA. ... VINCULANTE ... aplicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2016/0097052-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 481 DO CPC E DA SÚMULA" VINCULANTE ... 10/STF. ACÓRDÃO NULO.\xC2" ...
- Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal
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Acórdão nº 2008/0250436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELÉTRICA. ... VINCULANTE ... DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188 DO ... aplicação da Súmula Vinculante 10 ...
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Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF ...
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Acórdão nº 2015/0047179-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E SEGUINTES DO CPC/73 E SÚMULA VINCULANTE ... como a Súmula Vinculante 10 ...
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A arguição de inconstitucionalidade e a súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucional
1. Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma
@1. Súmula Vinculante nº 10 Profundas alterações no sistema de controle de constitucionalidade são trazidas pela edição, em junho de 2008, da Súmula Vinculante nº 10 pelo Supremo Tribunal Federal, com força obrigatória para todos os órgãos do... -
Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe ... ário - CF/88, art. 97. Súmula Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 25/10 ... Súmula ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...
... violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10. ... -
Acórdão nº 2008/0075449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicação da Súmula ... Página 1 de 2 ... 20/10/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (art. 97 da CF/88) ou da Súmula ... Vinculante 10 ...
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Acórdão nº 2015/0136857-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA ... Vinculante ...
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Acórdão nº 2016/0050380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no âmbito da Ação Civil Pública
... 97 da CF e Súmula ... 10 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... referência, bem assim à Súmula ... Vinculante n. 10 ...