súmula vinculante 10 stf
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Súmula vinculante nº 10 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/06/2008 Fonte de Publicação DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1. DOU ...
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Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF ...
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Acórdão nº 2009/0160009-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELÉTRICA. ... VINCULANTE ... aplicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2016/0097052-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 481 DO CPC E DA SÚMULA" VINCULANTE ... 10/STF. ACÓRDÃO NULO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0050380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no âmbito da Ação Civil Pública
... 97 da CF e Súmula ... 10 ... -
Acórdão nº 2008/0142613-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.540/92. ART. 1º DA LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO ... VINCULANTE ... plenário e a Súmula Vinculante 10/STF ...
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Acórdão nº 2015/0123378-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. AFASTAMENTO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESCAMOTEADA. VIOLAÇÃO AO ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. O órg&
... SÚMULA VINCULANTE 10/STF. ... -
Acórdão nº 2008/0250436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELÉTRICA. ... VINCULANTE ... DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188 DO ... aplicação da Súmula Vinculante 10 ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211676 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de...
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no CC 123228 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10⁄STF ... 1. "Apesar de a ...
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Acórdão nº 2012/0211801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC....
... NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 DO ... a suposta ofensa à Súmula Vinculante ... 10/STF. Incidência da Súmula 283/STF ... -
Acórdão nº 2015/0136857-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA ... Vinculante ...
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Acórdão nº 2015/0009777-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 10/STF ...
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Acórdão nº 2014/0192448-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal...
... INAPLICABILIDADE ... VINCULANTE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ... ao entendimento firmado na Súmula Vinculante ... -
Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA ... afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ...
- Acórdão nº 2014/0149202-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0212036-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: ...
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Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: ...
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Acórdão nº 2014/0287619-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2012/0235853-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... Vinculante 10/STF - precedentes: AgInt no ...
- Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA ... em ofensa à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1338737 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10⁄STF quando o julgador ...
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Acórdão nº 2014/0030836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL POTIGUAR 420/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.
... Súmula Vinculante 10/STF, pois não ...