sumula vinculante 13ª
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º ...
-
Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA" VINCULANTE 13/STF. ... DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. \xC2" ...
-
Acórdão Nº 58790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta CORTE é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula...
... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13 ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo no ter seguimento at a ...
-
Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula ...
-
Acórdão Nº 61444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGO DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 61590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ... SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... CARGO DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO ... 9.784/1999: ... DISPOSITIVO ... constitucional. Súmula Vinculante nº 13. Relação de parentesco entre pessoa ...
-
Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA" N. 7/STJ ... 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à\xC2" aplicação ou ... não da Súmula Vinculante n. 13 aos agentes políticos. O Tribunal ...
-
Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicação da Súmula Vinculante 13/STF, constitui ato de improbidade ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA ... Caxias, bem como da Súmula Vinculante nº 13/STF, que o acórdão recorrido ...
-
Acórdão nº 2010/0068775-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13⁄STF. APLICABILIDADE ... 1. A nomeação de ...
-
Acórdão Nº 45709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que manteve o reconhecimento de prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Poá/SP, por ter o reclamante, no exercício do cargo de Prefeito, nomeado sua esposa, para o cargo de...
... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE 13 ... Agravo interno interposto contra decisão que ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13 ... Ausência de configuração objetiva de nepotismo ...
-
Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
... OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES ... NEPOTISMO ... VINCULANTE ... INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESERVA DE ... PLENÁRIO ... Súmula Vinculante 13/STF, tão somente para receber a remuneração ... sem a ... -
Acórdão nº 30725 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. 4. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 5. Procedência da reclamação 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
-
O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... : A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que ... -
Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A Súmula Vinculante 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...
-
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... SÚMULA VINCULANTE ... 13/STF. SUSPENSÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ...