sumula vinculante 8 inss
- Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF por: Editora Mundo Jurídico, 2009
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, "f", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.373.761/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERÍODO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECADÊNCIA PARA...
...INTERES. . : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ...Súmula Vinculante 8. ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá ... da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1º ... da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... administrativas, que terão caráter vinculante... – sobre tema a respeito do qual exista súmula...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
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Providências para enxugar os débitos, inclusive parcelamentos
13.1 - Da exceção de pré-executividade
...Com relação à Súmula" Vinculante 8 do STF, todos os Contribuintes com d\xC3"...INSS 109. A IN RFB 900, de 30/12/2008, nos seus ... -
Exceção de pré-executividade no judiciário
.... EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) . EXECUTADA: .. . .., pessoa jurídica ...ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. . (28/11/2007) . RECURSO ESPECIAL Nº ... pelos 5 anos e, imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: . “São ...
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Prescrição intercorrente
...“8. Tratando-se de norma de natureza processual, tem ...COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 43. O processo executivo fiscal, tendo como ...O tema já foi objeto de Súmula do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de ...
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Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF
9.1 - Débitos em aberto e não declarados há mais de 5 anos - 9.2 - Defesas fiscais em andamento - 9.3 - Débitos inscritos em dívida ativa (ainda não ajuizada execução) - 9.4 - Executivos fiscais distribuídos no judiciário - 9.5 - O divisor
...INSS 89. levantamentos fiscais, objeto de impugnações – defesas – administrativas, devem ser retiradas dos processos executórios e restituir-se aos ... -
Rol de categorias
...COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 11. Contribuição: Tributo pago pelo ...
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Ilegitimidade no pólo passivo (cobrança dos sócios)
...COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 99. que a responsabilidade tributária imposta ... de responsabilidade tributária do ex-sócio”8. Não vamos nos ater as exceções acima, ...8. TFR Súmula nº 112 - 27-04-1982 - DJ 04-05-82 - Execução ...
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Decadência
2.1 - Conceito de decadência - 2.2 - A decadência no direito tributário - 2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração: os previstos no art. 173 do CTN - 2.4 - Distinção entre prescrição e decadência
...COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 29. É bem de se ver que a decadência é um ... -
Requerimento junto à delegacia de julgamento RFB
...a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ...ção nº relativo aos DÉBITOS PARA COM O INSS, tendo cumprido com suas obrigações mensais ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis:. “São inconstitucionais os parágrafo ...
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Requerimento junto ao CC/MF
...a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ...ção nº relativo aos DÉBITOS PARA COM O INSS, tendo cumprido com suas obrigações mensais ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis:. “São inconstitucionais os parágrafo ...
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Requerimento junto à delegacia de RFB - Excluir deca dência do REFIS
...a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ...relativo aos DÉBITOS PARA COM O INSS, tendo cumprido com suas obrigações mensais ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis:. “São inconstitucionais os parágrafo ...
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Exemplos práticos para diminuir os débitos
... fulminados pela decadência, ou seja, o INSS perdeu o direito de lança-los. Contribuinte deve ... REQUERIMENTOS sobre pedido de aplicação da SV-8 imediatamente. Ver LINK:. ... dos pagamentos mais a alegação da Súmula Vinculante 8 do STF no processo criminal. Abaixo ...
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Possibilidade de extinção de crime tributário
. 8 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CRIME ...COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 85. de lançar tributo ou contribuição, a ... pela repetição faz nascer o projeto de SÚMULA VINCULANTE da Excelsa Corte:. “Esboço de ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
...11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os ..., assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos ...
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Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO....
...Toffoli, DJe de 1º/8... que tramita ou tramitou junto ao INSS ou . ...Súmula... - Bibliografia
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Abreviaturas e siglas
... a Circulação de Mercadorias e Serviços INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - ... STJ - Superior Tribunal de Justiça SV - Súmulaiça SV - Súmula Vinculante...
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A decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 8
6.1 - Prescrição e Decadência Tributárias só por LC - 6.2 - Decadência e Prescrição de 5 anos para INSS lançar e cobrar
...COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 73. de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Já aqueles contribuintes que não ajuizaram ações até 11/06/2008, não terão direito a ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ...ENTREGA DA GFIP (LEI 8".212⁄91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\xC3"...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ). SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. ... -
Conclusão
... REQUERENDO a aplicação imediata da SÚMULA VINCULANTE 08 do STF, caso haja parcelas (ou o ...
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Esquema da execução fiscal na Lei nº 6.830/80
...Entretanto, após a aprovação da Súmula Vinculante 8 do STF, as providências judiciais ...
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Introdução
... dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, reduzindo de 10 (dez) para 5 (cinco) ... modulou a decisão plenária e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 8 a qual está vinculada não ...