sumula vinculante conceito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 640597 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    ... A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 29. VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2012

    ... ÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. "É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 29028 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. É vedado ao STJ analisar violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. Ademais, o Recurso Especial não indica o dispositivo de lei federal sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, o que importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

  • Prescrição do crédito tributário

    - Conceito de prescrição, no âmbito tributário - 3.2 - Interrupção da prescrição - 3.3 - Suspensão da prescrição

  • Decadência

    - Conceito de - 2.2 - A no direito tributário - 2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração: os previstos no art. 173 do CTN - 2.4 - Distinção entre prescrição e

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ... 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O agravante fundamentou seu recurso na ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.610/1998; 37, II, § 2º, e IX, 93, IX, da CF; e à Súmula 363 do TST. A decisão impugnada concluiu pela impossibilidade de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 172839 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2012

    ... NÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE AFRONTA A SÚMULA. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, e 1º do Decreto 20.910/32, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 282/STF. "É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro...

  • Acórdão nº 2009/0149952-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... . CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARESTO GENÉRICO. ALEGAÇÃO POR RECORRENTE QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. SUSTENTADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO

  • Acórdão nº 2008/0267790-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009

    ... legalmente estabelecida, (iv) incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 desta Corte Superior, (v) impossibilidade de alegar, via especial, a ofensa a dispositivos constitucionais e de norma local e (vi) afronta a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal - STF. A origem analisou a questão do cabimento ...

  • Acórdãos nº 152350 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Locação de bens móveis Obrigação de dar e, não, de fazer - A lei complementar a pretexto de editar normas gerais não pode ampliar o conceito de serviços Aplicação da Súmula Vinculante 31 do STF - Sentença reformada Recurso da empresa provido, nos termos do acórdão.

  • A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'

    . 6.1. Antecedentes da súmula n. 331 do tribunal superior do trabalho. Os direitos sociais ... dessa relação, que trouxe alteração de um conceito central no contrato de trabalho, a subordinação. A questão ... Constituição da República, que instituiu a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 21 O conceito de ativismo judicial ...

  • Decisão da Presidência nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Consta no ofício de fls. 12 dos autos do Procedimento Preparatório nº 110/09, que institui a presente, a relação de parentesco entre o primeiro réu, Flavio Eduardo da Costa Brito e Flavia Daniela da Costa Brito, segunda ré. Pois bem, as razões invocadas pelo Ministério Público devem ser acatadas, não só porque embasadas no preceito constitucional

    ... Silva Jardim, Rio de Janeiro, por alegada violação à Súmula Vinculante 13 desta Corte. Eis o teor da decisão: Cuida a ...13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de assessoramento ...

  • Decisões Monocráticas nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Consta no ofício de fls. 12 dos autos do Procedimento Preparatório nº 110/09, que institui a presente, a relação de parentesco entre o primeiro réu, Flavio Eduardo da Costa Brito e Flavia Daniela da Costa Brito, segunda ré. Pois bem, as razões invocadas pelo Ministério Público devem ser acatadas, não só porque embasadas no preceito constitucional

    ... Silva Jardim, Rio de Janeiro, por alegada violação à Súmula Vinculante 13 desta Corte. Eis o teor da decisão: Cuida a ...13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de assessoramento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se afastou a arguição de litispendência. Registrou que, "efetivamente, o Sindicato da categoria do autor ajuizou ações coletivas tratando das questões antes mencionadas [pretensão de diferenças de FGTS do contrato, base de...

    ...896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. V. Não há violação do art. 301, §§ ..., do CPC, pois tais parágrafos limitam-se a apresentar o conceito de litispendência, mas não tratam especificamente da discussão ... mínimo para qualquer fim, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF". II. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro ...

  • A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica

    ... do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula Vinculante correlacionando a Teoria do Poder de Violência Simbólica, tendo em vista que o escopo do supracitado instituto jurídico constitucional é preservar a coerência e harmonia com o sistema jurídico e social, e ao mesmo tempo, (re)estabelecer o controle das...

  • Decisão da Presidência nº 15896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2013

    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 16/STF, que possui o seguinte teor: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (grifei) Aduz, em síntese, a parte ora reclamante, para just...

  • Decisões Monocráticas nº 15896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2013

    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 16/STF, que possui o seguinte teor: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (grifei) Aduz, em síntese, a parte ora reclamante, para just...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contra...

  • Novo CPC exige conceito técnico do que significa precedente

    ...V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ...II - os enunciados de súmula vinculante;. III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-17.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-10.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... ZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... ZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo...

  • Teoria geral do Direito e da Política

    ... normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho20 - 5. 3. 1. Conflitos de normas jurídicas no tempo - 5. 4. O conceito de Política. Política e Direito - 5. 4. 1. Conceito - 5. 4. 2. Política e Direito - 5. 5. Ideologias - 5. 6. A Declaração Universal dos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-94.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa...