sumula vinculante conceito

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  • Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não...

    ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF ... 1. A pretensão recursal ... 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, ...
  • Acórdão Nº 5001836-98.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO CARGO. PREVISÃO NA LEI LOCAL QUE SE COADUNA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DETERMINAÇ

  • Acórdão Nº 8000450-29.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117 E 146-B, INCISOS II E IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO. ADEMAIS,...

    ... 56 da Súmula Vinculante do STF, a fim de que seja concedida a ... NO REGIME SEMIABERTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR (LEI 7.210/84, ...
  • Processo nº 0030940-50.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Art. 988, Iv, Do Cpc/2015. Utilização Da Reclamação como Sucedâneo Recursal. Impossibilidade. Inadequação Da Via Eleita. Reclamação Inadmtida. O Termo ¿precedentes¿ Empregado No Art. 1º, Da Resolução 03/2016 Do Stj, Alcança Somente Aqueles Oriundos Dos Instrumentos Processuais Especialmente Qualificados para Obtenção Da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014424220194058401), 14-05-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801442-42.2019.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RUBENS COELHO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTES...

    ... a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes ... aos reajustes por não ser enquadrado no conceito de servidor público para todos os fins ... 5. pós a edição da Súmula Vinculante nº 51, STF, não sobejam dúvidas quanto à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-94.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERSÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-02.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E DA TIM CELULAR S.A. - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE...

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-28.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1....

    ... Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-98.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-05.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento questionado encontra lastro no...

    ... constitucional ou de contrariedade a súmula desta Corte, não merece trânsito o apelo (art ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-17.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o...

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho...

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Nº 8000057-61.2023.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE: A) INDEFERIU PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DO SUPOSTO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO; B) NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM FUNDAMENTO NA IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES; C) REPELIU PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EQUIPARADA...

    ... ão de prisão domiciliar, já que "a Súmula vinculante n. 56, a Resolução CNJ n. 474/2022 e ... NO REGIME SEMIABERTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR (LEI 7.210/84, ...
  • Acórdão Nº 5017192-78.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SAÍDA ANTECIPADA NA FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE.PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA) OU ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117 E 146-B, INCISOS II E IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-79.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERSÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1456-30.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMA COMUM. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E DA TIM CELULAR S.A. - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-10.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal,

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIVO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2191-75.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-36.2009.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523-98.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-38.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1....

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-17.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho...

    ... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...

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