sumula vinculante conceito
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. V. Não há violação ... parágrafos limitam-se a apresentar o conceito de litispendência, mas não tratam ... qualquer fim, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF". II. Na Reclamação nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 192) ... - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a ... física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) ... 4. No caso, o Regional ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 26448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargantes...
... RECLAMAÇÃO ... NEPOTISMO. SÚMULA" VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE ... PARENTESCO DO C\xC3" ... -
Acórdão Nº 26448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargantes...
... RECLAMAÇÃO ... NEPOTISMO. SÚMULA" VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE ... PARENTESCO DO C\xC3" ... - Acórdãos nº 0616624-94.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-48.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... solicitados para o fim de prestigiar-se a Súmula nº 457 do excelso STF. Independentemente do ... depois de prolatada aquele decisão vinculante" está compreendida, como demonstrado no v. acórd\xC3"ão ora embargado, no conceito de "fato superveniente" consagrado pelo artigo ...
-
O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53
A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos ...
-
A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... 61) uniformizando assim, as decisões dos Tribunais na época ... 2.3. Conceito de súmula vinculante ... Como foi dito, a súmula vinculante está prevista no artigo 103-A, da Constituição Federal. O referido artigo foi ... -
Decisão monocrática Nº 61444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-56.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não ... Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, "salvo nos ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-56.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não ... Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, "salvo nos ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
-
Decisão monocrática Nº 61590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 5000121-76.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... 56, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, e ... em regime semiaberto, enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal similar. Em que pese as ...
-
O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... ” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no ... Para ser mais preciso, vale-se aqui do conceito" de Acquaviva 3 , constante de seu dicionário jur\xC3" ... -
Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
... suas designações não se pode aplicar a Súmula Vinculante 13 (Antinepotismo) ou qualquer ... A própria extensão do conceito de cargo político é problemática [10] ... A ... -
Novas tecnologias e a necessidade de reforma tributária
Daniel Corrêa: Novas tecnologias exigem uma reforma tributária
... á-lo pelo ISS, sob pena de subverter o conceito de serviço pressuposto constitucionalmente para ... , em 2010, o Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 31, reiterando o seu entendimento de ... -
Decisão da Presidência nº 32475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... 2 ... O reclamante alega afronta à Súmula Vinculante 13, em razão de a nomeada ser ... 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 32475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... 2 ... O reclamante alega afronta à Súmula Vinculante 13, em razão de a nomeada ser ... 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
-
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... que proponham regra supletiva sobre o conceito de pequena quantidade, no prazo de 90 dias, até ... os fundamentos para a edição da Súmula Vinculante n. 56, que se aproxima do conceito de ... -
Decisão da Presidência nº 29033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... inválida a sua nomeação, nos termos da súmula vinculante nº 13. 2 ... Narra a parte ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
-
Decisão monocrática Nº 50286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Por derradeiro, não há que se falar ...
-
Decisão monocrática Nº 1303948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA: USO DO CONCEITO DE CARREIRA DE MODO APARTADO DO SEU SENTIDO ...