sumula vinculante conceito

124493 resultados para sumula vinculante conceito

  • Decisões Monocráticas nº 29033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
    ... inválida a sua nomeação, nos termos da súmula vinculante nº 13. 2 ... Narra a parte ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Tribunal de origem corretamente agravou a pena imposta ao agravante, em razão da existência de maus antecedentes, o que se encontra em consonância...

  • Decisão da Presidência nº 29899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
    ... , sustenta que o ato reclamado violou a Súmula Vinculante nº 13 ... Maria do Socorro Dias ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
  • Decisões Monocráticas nº 29899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
    ... , sustenta que o ato reclamado violou a Súmula Vinculante nº 13 ... Maria do Socorro Dias ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... /15 — auto de infração — Súmula Vinculante n. 28 — STF — auto de infração — Lei n ...
  • Decisões Monocráticas nº 1271107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    ... que é consentâneo com o enunciado da Súmula Vinculante 43 do STF e com os princípios ... IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA: USO DO CONCEITO DE CARREIRA DE MODO APARTADO DO SEU SENTIDO ...
  • Decisão da Presidência nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
    ... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... natureza política, incluindo-se nesse conceito, o cargo de secretário municipal (fl. 99, doc ...
  • Decisões Monocráticas nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
    ... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... natureza política, incluindo-se nesse conceito, o cargo de secretário municipal (fl. 99, doc ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... Nesse caso, a proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do Conselho ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6779-94.2021.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i)

    ... conteúdo da Súmula Vinculante nº 42 do STF (óbice da Súmula 298, ... nº 96/2016 do Município de Iguape, e o conceito de "índice federal de ... correção ...
  • Decisões Monocráticas nº 28368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
    ... OFENSA À SÚMULA VINCULANTE MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NA ADI ... - licença-prêmio - não se enquadra no conceito de vencimento, não possuindo, sequer, conteúdo ...
  • Decisão monocrática Nº 1415773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
    ... e XIII, da CF/1988, bem como a SV 37 e a Súmula 339/STF ... Aduz que não há isonomia entre ... se refere à alegada ofensa à Súmula Vinculante 37, uma vez que não se enquadra no conceito de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1428-20.2015.5.05.0004) 12-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a...

    ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF ...
  • Decisao Nº 8000419-97.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 21-07-2022
    ... súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal ... conceito de súmula vinculante, a que se refere o inciso ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... 303 e 356, in verbis : ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO ... coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ...
  • Decisão da Presidência nº 157232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
    ... Súmula Vinculante n. 56. 3 ... Estando o apenado ... ERGÁSTULO PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR ... SÚMULA ...
  • Decisões Monocráticas nº 157232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
    ... Súmula Vinculante n. 56. 3 ... Estando o apenado ... ERGÁSTULO PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR ... SÚMULA ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... 356). A teor da Súmula 356, o que se ... reputa não prequestionado é o ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... integrar a Súmula Vinculante nº 31. Naquele caso, todavia, a ... decisão ...
  • Decisão monocrática Nº 1397468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
    ... XIII, da CF/1988, bem como à SV 37 e à Súmula 339/STF ... Afirma que, no presente caso, ... se refere à alegada ofensa à Súmula Vinculante 37 e à Súmula 339 do STF, uma vez que não se nquadram no conceito de dispositivo da Constituição, prelecionado no ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 445-29.2011.5.01.0018)

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

    ... Luiz Fux), com ... efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... álidos colacionados e da contrariedade à Súmula 331, I, do ... TST encontra obstáculo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3008-82.2012.5.08.0206) 16-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANGLO FERROUS AMAPA MINERACAO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS. NULIDADE. A questão do intervalo intrajornada não foi resolvida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base no exame do conteúdo fático probatório dos autos, de modo que resta inviável aferição de afronta aos artigos 818 da

    ... ão Federal, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem trouxe arestos para a comprovação ... , após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100226-78.2016.5.01.0008)

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O...

    ... Luiz Fux), com ... efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... álidos colacionados e da contrariedade à Súmula 331, I, do ... TST encontra obstáculo ...
  • Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
    ... nesta Reclamação, com fundamento na Súmula Vinculante 14, julgando procedente o pedido ... , segundo a doutrina alemã), conceito que norteou a edição da Súmula Vinculante 14 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1350-22.2014.5.03.0067) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...

    ... JURÍDICA VINCULANTE ... 1. Em regra, o dono da obra não tem ... A SBDI-1 Plena decidiu também que a Súmula" nº 42 do 3º Tribunal Regional do Trabalho não \xC3" ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra" ... 6 ... Por conseguinte, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 444-95.2014.5.03.0046) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...

    ... JURÍDICA VINCULANTE ... 1. Em regra, o dono da obra não tem ... A SBDI-1 Plena decidiu também que a Súmula" nº 42 do 3º Tribunal Regional do Trabalho não \xC3" ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra" ... 5. Por conseguinte, ...

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