súmula vinculante nº 11 do stf

551312 resultados para súmula vinculante nº 11 do stf

  • Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...

    ...   ILEGAL  NÃO  CARACTERIZADO.  SÚMULA"  ... VINCULANTE  N.  11  DO  STF.  USO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃ

    ... DESCUMPRIMENTO  DA  SÚMULA"  VINCULANTE  N.  11  DO  ... STF  NÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0013437-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ

    ... JULGAMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  VINCULANTE  N.  11  DO  STF.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

    ... violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF ...
  • Acórdão nº 2015/0219745-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA....

    ... À  SÚMULA"  VINCULANTE  11  DO  STF.  PROVIDÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS E APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 289, § 2°, DO CP. TESES NÃO ...

    ... posterior ao advento da Lei n. 11".900/2009, não foi apontada durante  ... o \xC2" ... plano,  a  afronta  à  Súmula ...
  • Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA...

    ... 33,  CAPUT, E 40, I,  DA LEI  N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO  ... SÚMULA VINCULANTE 11 DO  ...
  • Acórdão nº 50151217020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023

    HABEAS CORPUS.  SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR REJEITADA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSO SEXUAL REITERADO, PRATICADO CONTRA A FILHA, RESULTANDO EM GRAVIDEZ. AÇÃO ANTERIOR TRAMITANDO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO EM FACE DA MESMA VÍTIMA, EM COMARCA DIVERSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DESCUMPRIDAS.  DECRETO PRISIONAL...

    ... á que não esboçou reação, violando a Súmula Vinculante n. 11 do STF, objetivando o ...
  • Acórdão Nº 0000565-52.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE RESISTE À PRISÃO. TESE RECHAÇADA. EIVA REPELIDA. MÉRITO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA...

    ... SÚMULA" VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE RESISTE À PRIS\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0004298-42.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0004298-42.2017.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Desembargador Getúlio CorrêaAPELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUAS VEZES, UM NA FORMA CONSUMADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, I) E OUTRO NA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C

    @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... STF – PREFACIAL ...
  • Acórdão nº 1000468-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021

    HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO – DECISÃO EIVADA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – INOCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA E DE PREJUÍZO EFETIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Não há ofensa a Súmula...

    ... SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM ...
  • Acórdão nº 52617531020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE COM DIVERSOS INQUÉRITOS EM ANDAMENTO, AÇÕES EM CURSO, COM CONDENAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, POR DELITO DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIDA COMPARAÇÃO DA PRISÃO DO...

    ... Aduziu que houve ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF, considerando que foi ...
  • Acordao N° 1620526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar. Violação à súmula vinculante n. 11 do stf. Preclusão. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão conforme artigo 571, inciso

    ... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ... À SÚMULA VINCULANTE N.11 DO STF. PRECLUSÃO. DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 0003625-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PRELIMINARES.NULIDADE DO PROCESSO PELO USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁCULA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA....

  • Relatório e Voto com número 0049984-26.2019.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 26-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. Se os elementos colacionados aos autos não apontam para dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, o indeferimento motivado do pedido de instauração de incidente de...

    ... 1, arq. 11, fs ... Cumpre anotar, ainda, que a própria ... Em conformidade com o enunciado da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal ... Além do ...
  • Decisão Monocrática N° 07076633720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.

  • Decisão Monocrática Nº 0001411-70.2011.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001411-70.2011.8.24.0189/50002, de Santa Rosa do Sul Recorrente : Domingos Silva do AmaralAdvogados : Thiago Manfredini Zanette (OAB: 28751/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Recorrido : Estado do Rio Grande do SulAdvogado : Rodolfo Luiz Rodrigues Correa (OAB: 28990/RS)DECISÃO

    ... ão combatida contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF e diverge da ...
  • Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...

    ... , nulidade processual por ofensa à Súmula Vinculante n. 11 e nulidade dos atos de ...
  • Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...

    ... PRECEDENTES.    SÚMULA  N.  280/STF.  INADEQUAÇÃO  DA  ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... 11 ...
  • Acórdão nº 0000031-61.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016

    Apelações Criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em audiência. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. 1. Tráfico. Materialidade e autorias. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Condenações mantidas. 2. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo associativo. Absolvição. Procedência. Minorante

    ... Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057233-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2019

    HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/08/2019, denunciado pelas práticas delitivas previstas no artigo 14...

    ... ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... durante a audiência de custódia, que a Súmula ... Vinculante11 do STF não proíbe a ...
  • Acórdão nº 1002051-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NO CÁRCERE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPROCEDÊNCIA – USO JUSTIFICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERCO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT – PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR –...

    ... há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do ...
  • Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

  • Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

  • Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021

    PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

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