supedâneo
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A supremacia do interesse público como supedâneo de consecução do direito administrativo pátrio: uma dicotomia público-privada no direito brasileiro
Qual a real compreensão do termo “interesse público”? O que busca a administração ao impor o interesse da coletividade sobre o do particular para o alcance do bem comum? Essas são dúvidas que nortearam a consecução do presente trabalho, com o fito de tentar clarificar o entendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, um dos primados do direito...
@Introdução A o se iniciar o estudo da disciplina de direito administrativo, faz-se imperioso depreender a máxima posta, pela qual ao administrador somente é permitido agir dentro dos limites e diretrizes traçados pela le-gislação positivada, ... -
Acórdão nº 2015/0280458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UTILIDADE ... INDENIZAÇÃO. ... ACRÉSCIMO ... DETERMINADO PELA SENTENÇA COM SUPEDÂNEO NO LAUDO ... PERICIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. ART. 15-A DO ... DECRETO-LEI ... 3.365/1941. ...
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PLEITO ... QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. ... 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 - ...
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Acórdão nº 2009/0030640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sendo que o mesmo, entretanto, não se pode dizer no que tange ao autos ... lavrados com supedâneo em legislações estaduais. Precedentes do STJ e ... Documento: 45151956 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
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Acórdão nº 2015/0268418-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. PRECEDENTES. 1. A decisão vergastada foi proferida com supedâneo no seguinte argumento: a) "In casu,
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. PRECEDENTES ... 1. A decisão vergastada foi proferida com supedâneo no seguinte argumento: ... -
Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
... supedâneo, repita-se, os elementos coligidos na ... -
Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MATERIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... 1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a ...
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Acórdão nº 2016/0319859-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ARROMBAMENTO DE JANELA. OBJETO DANIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõe
... da coisa. No caso, as instâncias ordinárias, com supedâneo em ... laudo pericial, concluíram que o réu arrombou a janela da ... -
Acórdão nº 2016/0216882-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, que tem supedâneo nos arts. 932, III, e 1021, § 1º,...
... portanto, a Súmula 182/STJ, que tem supedâneo nos arts. 932, III, e ... 1021, § 1º, do CPC/2015 ... 2. Agravo interno não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0301245-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... 1 - A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a ...
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Acórdão nº 2016/0277698-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, que tem supedâneo nos arts. 932, III, e 1021, § 1º,
... portanto, a Súmula 182/STJ, que tem supedâneo nos arts. 932, III, e ... 1021, § 1º, do CPC/2015 ... 2. Agravo interno não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... supedâneo" em fundamentos ... diversos\". A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... 2. Acrescente-se que a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154886-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CRIMES AMBIENTAIS. OPERAÇÃO CONCUTARE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação...
... regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a ... gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. ... -
Acórdão nº 2016/0111131-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto nos arts. 42 da Lei de Tóxicos e 33, &
... mais severo e o indeferimento da substituição da reprimenda com ... supedâneo" em fundamentação concreta e idônea, considerando a ... natureza da droga apreendida (76 pedras e 41 invólucros de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0023019-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo" em referências ... vagas e dados não explicitados ... VII - In casu, o v. acórdão objurgado, ao confirmar\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1279993 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal a quo, ao acolher o valor da indenização sugerido pelo experto do Juízo singular, fê-lo com supedâneo nas circunstâncias fáticas dos...
... 7⁄STJ) ... 2. O Tribunal a quo, ao acolher o valor da indenização sugerido pelo experto do Juízo singular, fê-lo com supedâneo nas circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual essa questão é insindicável pelo STJ ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº HC 229205 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ção de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva ...
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Acórdão nº HC 294104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES ... 1.A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar ... 2. Expeça-se ...
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Acórdão nº 2014/0156829-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, E §1º, PRIMEIRA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO SUJEITA A CONTROLE PELO TCU. ENUNCIADO 208 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M
... pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo" em referências ... vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). ... V - In casu, a r. sentença\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrações administrativas, determinou, com supedâneo no artigo ... 170 da Lei n. 8.112/90, a anotação de tais atos nos seus ...
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Acórdão nº 2016/0172255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referida ... falta foi reconhecida com supedâneo em dispositivos da Lei de ... Execuções Penais ... -
Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Aliás, justamente ... com supedâneo no princípio da legalidade , à Administração Pública é ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... objurgado que o entendimento do Tribunal de origem tem por supedâneo ... interpretação conferida a dispositivo constitucional (art. 5º, LVII) razão pela ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências ... vagas, dados não explicitados ou integrantes da própria conduta tipificada ...
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Acórdão nº 2016/0141143-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem por ... supedâneo" interpretação conferida a dispositivo da Constituição Federal, razão ... pela qual descabe ao Superior Tribunal de \xC2" ...