super simples nacional
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... ,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ...
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Acórdão nº 0022830-93.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA ICMS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES. PRECEDENTES. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. As empresas optantes do Simples Nacional não estão excluídas da sistemática de cobrança antecipada do ICMS. Precedentes STJ. A legislação estadual lei 8967/2003, que acrescentou...
... enquadrada no Simples Nacional e, posteriormente, no Super Simples, que ... -
Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
... cabelos pelo sistema de dreno/filtragem super dimensionado e indevidamente instalado no fundo ... 4. A simples ausência da genitora no local e momento do ... pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). (Precedentes: REsp n.º 173.190/SP, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0997006-88.2011.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISSQN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA AUTORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TORNANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NEGANDO, VIA DE
... FARMÁCIA ... OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL (LC Nº 123/2006) ... SUPERVENIÊNCIA A LEI DO SUPER SIMPLES (LC ... N°147/2014), QUE ALTEROU O ... -
Acordão nº 20070427008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO. A Lei nº 9.317/96, que instituiu o sistema denominado SIMPLES, elenca, em seu art. 3º, os tributos e contribuições a serem recolhidos pelas empresas optantes e, no parágrafo 4º, expressamente dispensa do recolhimento das demais contribuições instituídas pela União. Tal fundamento é ratificado no artigo 13,...
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Acórdãos nº 0001369-49.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Exclusão do Simples Nacional. Ausência de documentos essenciais para a demonstração do direito líquido e certo a ser violado. Pretensão inicial que demanda ampla dilação probatória e respeito ao contraditório e à ampla defesa, situação inadmissível em sede de mandado de segurança no qual exige comprovação de plano. Ademais, a mera indicação de bens à penhora não é causa de...
... DE SEGURANÇA Exclusão do Simples Nacional. Ausência de documentos ... -
Decisão monocrática Nº 39081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... à Saúde, Educação (FUNDEB), S.N.A - Super Simples Nacional, deixando o Município de Mira ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... o preço da mercadoria estrangeira ao da nacional ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... da substituição tributária, do “Simples”, da seletividade do IPI e da graduação dos ... 123, de 14/12/2006, criou o sistema de Super-simples ou Simples Nacional , estabelecendo ...
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Direito tributário
... O simples fato de a verba ser classificada como ... 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno ... , conhecido como Simples Nacional ou Super Simples , que implica o recolhimento mensal, ...
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Acórdão, Processo nº 5005330-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
... lhe assegure o direito de permanecer no Simples Nacional (desde a competência dez/2018), com ... consistente em sua exclusão do Super Simples Nacional. Em relação às preliminares ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de ... ércio Exterior (Camex), pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pelo Conselho ... da Federação interessados, a exemplo do Super Simples Nacional ... Como se vê, essa ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... ção, e 186 do Código Tributário Nacional. Essa responsabilidade do sócio retirante pode ... A Lei Complementar n. 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da ...
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nº 2007.01.00.043856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS DETERMINANDO A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO SIMPLES NACIONAL (LC N. 123, DE 14/12/2006) - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A NEGATIVA DE SUA INCLUSÃO. 1. Não constando a participação de pessoa jurídica em seu quadro societário, não se configura o impedimento, previsto no art. 3º, §4º, I, da Lei n. 123/2006, a que a empresa opte pelo Super Simples. 2. Agravo de...
Assunto: Simples - Impostos e Contribuições Especiais - ... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... , objetivando aderir ao Simples Nacional ("Super Simples"), instituído pela LC n. 123/2006, de ... -
Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... uma real necessidade, editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei ... pequenas empresas possuem estrutura mais simples" e vulnerável, de modo que participar de licitaç\xC3" ... Além disso, o Super Simples, como é tratado o Estatuto Nacional das ... -
Decisao Nº 8002319-81.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 23-11-2023
... COM O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES" NACIONAL OU SUPER SIMPLES. PRECEDENTES. BITRIBUTA\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... -se em CEO para os denominados “ Super P ACs ” ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ... sempre super partes, conduzindo-se como um terceiro ... -
Terceirização pela via da Lei do Bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... , que não foi aprovada pelo Congresso Nacional ... Então, se essa é a vontade legislativa, ... simples e microempresa ... A norma sob comento ... ? A tendência é essa, visto que a Lei da Super-Receita gerou uma séria discussão em torno da ...
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Terceirização pela via da lei do bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... @10.1. Sociedade simples e microempresa ... A norma sob comento ... ? A tendência é essa, visto que a Lei da Super-Receita gerou uma séria discussão em torno da ... , do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006082320204058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800608-23.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ... faturamento tampouco de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ... É ... super-razoável o preceito, e diria mais: é ... -
Sujeitos da relação de emprego. O empregador
... A Lei Complementar n. 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ; contravenções sancionadas com prisão simples" e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Esp\xC3" ... favoritismo da doutrina, notadamente a nacional, o dolo e a culpa integram o tipo. À ... ) se a causa for relativamente independente super-veniente heterogênea , o agente responderá ...
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Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que