superior tribunal de justiça de minas gerais

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da ...d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ...
  • Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
    ... Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas" Gerais. Art. 2º O Tribunal Regional Federal da 6\xC2"...§ 4º Competirá ao Superior" Tribunal de Justiça a elaboração das listas tr\xC3"...
  • Acórdão nº Rcl 15920 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROLATADA NOS ESTRITOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO...

    ...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECLAMADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROLATADA NOS ESTRITOS ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...á ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
  • Acórdão nº 2013/0096702-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFRD. LEI 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiç

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRIDO . : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADORES. : CARLOS VICTOR MUZZI\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0059932-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRA&

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MINAS GERAIS . EMBARGADO . : OS MESMOS . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. I - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/9/2016, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 4

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MINAS GERAIS . PROCURADOR. : JERUSA . DRUMMOND . ...
  • Acórdão nº 2013/0144346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RMS. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ESCOLTA DE PRESOS. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REGRAMENTO EXPRESSO. LEI ESTADUAL N. 13.054/98. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO EM SITUAÇÕES...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...
  • Acórdão nº 2013/0347076-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUCESSÃO. MINASCAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PACIFICAÇÃO DO TEMA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...
  • Acórdão nº 2014/0345256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem decide integralmente a contrové

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVADO  . : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADOR. : DANIEL BUENO CATEB E\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0119184-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Conforme...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...MG058400 . RECORRIDO . : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADOR. : BRUNO RESENDE RABELLO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0013355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERAIS . ADVOGADO. : MARCUS VINICIUS PAIXÃO\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRIDO . : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADOR. : JASON  SOARES  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ..., pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais:. I - Belo Horizonte: o respectivo ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ... dos recursos consignados ao Tribunal Superior...
  • Acórdão nº 2015/0182282-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Medida Cautelar para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial; portanto, a decisão recorrida foi conferida à base de cognição...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMBARGANTE : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADOR. : BRENO RABELO LOPES E\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO EM MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. ADI 4876. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ATINGIU OS CARGOS PASSÍVEIS DE SEREM SUBSTITUÍDOS POR CONCURSOS EM ANDAMENTO OU VÁLIDOS. NÚMERO DE CARGOS A SEREM SUBSTITUÍDOS NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na origem, cuida-se de Mandado

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRIDO . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...
  • Acórdão nº 2011/0210467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE QUE SE AFASTA, DADA A INTEGRAL MANIFESTAÇÃO PELO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRIDO . : ESTADO DE MINAS GERAIS . ...
  • Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMBARGADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR . ...
  • Acórdão nº 2008/0260290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL 6.763/75 COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.562/91 - APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Aplica-se a Taxa Selic aos débitos tributários no Estado de Minas Gerais por força da Lei 6.763/75 com redação da Lei 10.562/91. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1105919/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,...

    ...:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ELAINE COURA E ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº 2015/0252051-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (CLASSE D). APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...EMBARGADO  : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADOR : ARTHUR  PEREIRA  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DE UM DOS RÉUS (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). ART. 509 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. AGRAVO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE. : ESTADO DE MINASGERAIS . PROCURADOR . : THEREZA  CRISTINA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0029296-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO NO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. 1. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com base na data de entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal de ...

     . Superior" Tribunal de Justiça.  . AgRg   no  RECURSO\xC2"...AGRAVADO. :. ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. :. ...

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