superior tribunal de justiça de santa catarina
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo ... ARTIGO 3 ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ...
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Acórdão nº 2016/0326939-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA...
Superior" Tribunal de Justiça ... EDcl no HABEAS CORPUS\xC2" ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... Catarina ... -
Acórdão nº 2014/0105254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SANTA CATARINA ... PROCURADOR ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2014/0166278-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... XIX - na Cidade de Santa Luzia, 1 (uma) Junta de Conciliação e ... de Acopiara, Arneiroz, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Ipaumirim, Jucás, Lavras da ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ... dos recursos consignados ao Tribunal Superior do Trabalho e, quando liberados, serão ...
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Acórdão nº 2014/0077152-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE ESTABELECIDA SOMENTE NO EDITAL DO CERTAME, SEM LEI EM SENTIDO FORMAL QUE O PREVEJA NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2015/0162305-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2015/0311525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E AERÓDROMO. 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA" CATARINA ... PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2015/0178509-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : ADILSON CAETANO DA ROSA ... -
Acórdão nº 2015/0017808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A DE ECONOMISTA. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO....
Superior Tribunal de Justiça ... SANTA CATARINA ... : MARTINA S THIAGO ... -
Acórdão nº 2013/0089963-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULOS DECLARADOS NULOS EM AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 389, 395, 408, 411 E 927, DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ARTS. 28, 460, 512 e 515. DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULA...
Superior Tribunal de Justiça ... SANTA" CATARINA ... PROCURADOR ... : QUEILA DE ARA\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0233281-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2015/0197230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE SANTA" CATARINA ... PROCURADOR : GIOVANNI AGUIAR\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 32581 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SILVA CRISTÓVAM RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA:EDITH GONDIN E OUTRO(S) ... , decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Acórdão nº RMS 32733 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... GHELLER MORSHBACHER RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:SIGRID ANJA REICHERT E ... LEGALIDADE ... 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é ...
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Acórdão nº 2007/0142032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SANTA CATARINA PROCURADOR :KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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O impacto da lei da liberdade econômica na jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos
... ocupa-se em analisar os acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0111261-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FERRO HALLA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA:REJANE MARIA BERTOLI ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Acórdão nº 2002/0127828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE SANTA" CATARINA - SINDOJUS/SC ... ADVOGADOS ... :\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0119335-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...
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Acórdão nº 2010/0190857-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BLASI CABRAL E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:REINALDO PEREIRA E SILVA E ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...