superior tribunal de justiça eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; ... II a base de dados do ... da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ça para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - propor ao Congresso ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em ... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ... , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação dada pela Lei nº ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos ... tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua ... ao órgão partidário hierarquicamente superior ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal" Superior Eleitoral, registro definitivo ou provis\xC3" ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ... Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... 4 - Impedir ou frustrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... funcionários do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais que se encontrarem à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta Lei, poderão passar a integrar os correspondentes Grupos de Categoria Funcionais, caso haja concordância ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... , tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... ório nacional devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral até o dia 5 de julho de 1992 ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ... I - (revogado); ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...