superior tribunal federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do remo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Tribunal Federal em controle concentrado de ... I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado ... cuja quantidade de integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Parágrafo único ... - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do ... da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - julgar as contas dos ... por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de ...